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Resultados da busca de jurisprudência 5 julgados encontrados

Súmula 461-STF

Origem: STF

Súmula 461-STF: É duplo, e não triplo, o pagamento do salário nos dias destinados a descanso. • Válida.

Súmula 531-STF

Origem: STF

Súmula 531-STF: É inconstitucional o Decreto 51.668, de 17.01.1963, que estabeleceu salário profissional para trabalhadores de transportes marítimos, fluviais e lacustres. • Válida.

Súmula vinculante 4-STF

Origem: STF

Súmula vinculante 4-STF: Salvo os casos previstos na Constituição, o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial. • Válida.

Súmula 199-STF

Origem: STF

Súmula 199-STF: O salário das férias do empregado horista corresponde à media do período aquisitivo, não podendo ser inferior ao mínimo. • Válida.

Súmula 202-STF

Origem: STF

Súmula 202-STF: Na equiparação de salário, em caso de trabalho igual, toma-se em conta o tempo de serviço na função, e não no emprego. • Válida.

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Súmula 637 do STJ comentada

Foi aprovada no dia de ontem, uma nova súmula do STJ, com a seguinte redação:Súmula 637-STJ: O ente público detém legitimidade e interesse para intervir, incidentalmente, na ação possessória...
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STF decide que o cumprimento da pena somente pode ter início com o esgotamento de todos os recursos (é proibida a execução provisória da pena)

Condenação definitiva e execução da penaSe um indivíduo é condenado por um crime e contra esta decisão não cabe mais nenhum recurso, dizemos que a decisão transitou em julgado. Logo, a...
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Cabe agravo de instrumento contra a decisão interlocutória que acolhe ou afasta a arguição de impossibilidade jurídica do pedido

Imagine a seguinte situação hipotética:João ajuizou ação de exigir contas contra Pedro.Em sua contestação, Pedro, dentre outros argumentos, suscitou, como preliminar, a impossibilidade...
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