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Súmula 219-STF

Súmulas do STF e STJ por assunto Direito do trabalho Indenização
Origem: STF    

Súmula 219-STF: Para a indenização devida a empregado que tinha direito a ser readmitido, e não foi, levam-se em conta as vantagens advindas à sua categoria no período do afastamento.
• Válida.

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Súmula 220-STF

Súmulas do STF e STJ por assunto Direito do trabalho Indenização
Origem: STF    

Súmula 220-STF: A indenização devida a empregado estável, que não é readmitido ao cessar sua aposentadoria, deve ser paga em dobro.
• Válida.

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Súmula 463-STF

Súmulas do STF e STJ por assunto Direito do trabalho Indenização
Origem: STF    

Súmula 463-STF: Para efeito de indenização e estabilidade, conta-se o tempo em que o empregado esteve afastado, em serviço militar obrigatório, mesmo anteriormente a Lei 4.072, de 01.06.62.
• Válida.

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