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Súmulas do STF e STJ por assunto Direito tributário Direito Aduaneiro

Súmula 640-STJ

Súmulas do STF e STJ por assunto Direito tributário Direito Aduaneiro

Origem: STJ

Súmula 640-STJ: O benefício fiscal que trata do Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (REINTEGRA) alcança as operações de venda de mercadorias de origem nacional para a Zona Franca de Manaus, para consumo, industrialização ou reexportação para o estrangeiro. STJ. 1ª Seção. Aprovada em ...

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Súmula 640-STJ

Súmulas do STF e STJ por assunto Direito tributário Direito Aduaneiro

Origem: STJ

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