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Resultados da busca de jurisprudência 124 julgados encontrados

Súmula 658-STF

Origem: STF

Súmula 658-STF: São constitucionais os arts. 7º da Lei 7.787/89 e 1º da Lei 7.894/89 e da Lei 8.147/90, que majoraram a alíquota do Finsocial, quando devida a contribuição por empresas dedicadas exclusivamente à prestação de serviços. • Aprovada em 24/09/2003, DJ 09/10/2003. • Válida. • Vale ressaltar que o FINSOCIAL, criado em 1982, ...

Súmula 94-STJ

Origem: STJ

Súmula 94-STJ: A parcela relativa ao ICMS inclui-se na base de calculo do FINSOCIAL. • Cancelada. • Segundo decidiu o STF, o valor pago a título de ICMS não deve ser incluído na base de cálculo do PIS/PASEP e COFINS: O Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) não compõe a base de cálculo para a incidência da ...

Súmula 549-STF

Origem: STF

Súmula 549-STF: A taxa de bombeiros do Estado de Pernambuco é constitucional, revogada a súmula 274. • Aprovada em 03/12/1969, DJ 10/12/1969. • Superada

Súmula 615-STF

Origem: STF

Súmula 615-STF: O princípio constitucional da anualidade (par-29 do art-153 da CF) não se aplica a revogação de isenção do ICM. • Superada.

Súmula 585-STF

Origem: STF

Súmula 585-STF: Não incide o imposto de renda sobre a remessa de divisas para pagamento de serviços prestados no exterior, por empresa que não opera no Brasil. • Superada.

Súmula 582-STF

Origem: STF

Súmula 582-STF: É constitucional a Resolução 640/69, do Conselho de Política Aduaneira, que reduziu a alíquota do imposto de importação para a soda cáustica, destinada a zonas de difícil distribuição e abastecimento. • Superada.

Súmula 580-STF

Origem: STF

Súmula 580-STF: A isenção prevista no art. 13, parágrafo único, do Decreto-Lei 43/66, restringe-se aos filmes cinematográficos. • Superada.

Súmula 579-STF

Origem: STF

Súmula 579-STF: A cal virgem e a hidratada estão sujeitas ao imposto de circulação de mercadorias. • Superada.

Súmula 578-STF

Origem: STF

Súmula 578-STF: Não podem os estados, a título de ressarcimento de despesas, reduzir a parcela de 20% do produto da arrecadação do imposto de circulação de mercadorias, atribuídas aos municípios pelo art. 23, parágrafo 8º, da Constituição Federal. • Superada.

Súmula 577-STF

Origem: STF

Súmula 577-STF: Na importação de mercadorias do exterior, o fato gerador do imposto de circulação de mercadorias ocorre no momento de sua entrada no estabelecimento do importador. • Superada.

Súmula 576-STF

Origem: STF

Súmula 576-STF: É lícita a cobrança do imposto de circulação de mercadorias sobre produtos importados sob o regime da alíquota "zero". • Superada.

Súmula 572-STF

Origem: STF

Súmula 572-STF: No cálculo do imposto de circulação de mercadorias devido na saída de mercadorias para o exterior, não se incluem fretes pagos a terceiros, seguros e despesas de embarque. • Superada.

Súmula 571-STF

Origem: STF

Súmula 571-STF: O comprador de café ao IBC, ainda que sem expedição de nota fiscal, habilita-se, quando da comercialização do produto, ao crédito do ICM que incidiu sobre a operação anterior. • Superada.

Súmula 570-STF

Origem: STF

Súmula 570-STF: O imposto de circulação de mercadorias não incide sobre a importação de bens de capital. • Superada.

Súmula 569-STF

Origem: STF

Súmula 569-STF: É inconstitucional a discriminação de alíquotas do imposto de circulação de mercadorias nas operações interestaduais, em razão de o destinatário ser, ou não, contribuinte. • Superada

Súmula 559-STF

Origem: STF

Súmula 559-STF: O Decreto-Lei 730, de 5.8.69, revogou a exigência de homologação, pelo Ministro da Fazenda, das resoluções do conselho de política aduaneira. • Superada.

Súmula 553-STF

Origem: STF

Súmula 553-STF: O Adicional ao Frete Para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM) é contribuição parafiscal, não sendo abrangido pela imunidade prevista na letra d, inciso III, do art. 19, da Constituição Federal. • Superada.

Súmula 551-STF

Origem: STF

Súmula 551-STF: É inconstitucional a taxa de urbanização da Lei 2.320, de 20.12.1961, instituída pelo Município de Porto Alegre, porque seu fato gerador é o mesmo da transmissão imobiliária. • Superada.

Súmula 550-STF

Origem: STF

Súmula 550-STF: A isenção concedida pelo art. 2º da Lei 1.815, de 1953, às empresas de navegação aérea não compreende a taxa de melhoramento de portos, instituída pela Lei 3.421, de 1958. • Superada.

Súmula 548-STF

Origem: STF

Súmula 548-STF: É inconstitucional o Decreto-Lei 643, de 19.6.47, artigo 4º, do Paraná, na parte que exige selo proporcional sobre atos e instrumentos regulados por lei federal. • Superada.

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