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Resultados da busca de jurisprudência 124 julgados encontrados

Súmula 658-STF

Origem: STF    

Súmula 658-STF: São constitucionais os arts. 7º da Lei 7.787/89 e 1º da Lei 7.894/89 e da Lei 8.147/90, que majoraram a alíquota do Finsocial, quando devida a contribuição por empresas dedicadas exclusivamente à prestação de serviços.
• Aprovada em 24/09/2003, DJ 09/10/2003.
• Válida.
• Vale ressaltar que o ...

Súmula 124-STJ

Origem: STJ    

Súmula 124-STJ: A taxa de melhoramento dos portos tem base de cálculo diversa do imposto de importação, sendo legítima a sua cobrança sobre a importação de mercadorias de países signatários do GATT, da ALALC ou ALADI.
• Aprovada em 06/12/1994, DJ 09/12/1994.
• O entendimento dela ainda está válido, no entanto, essa taxa de ...

Súmula 94-STJ

Origem: STJ    

Súmula 94-STJ: A parcela relativa ao ICMS inclui-se na base de calculo do FINSOCIAL.
• Cancelada.
• Segundo decidiu o STF, o valor pago a título de ICMS não deve ser incluído na base de cálculo do PIS/PASEP e COFINS:
O Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) não compõe a base de cálculo para a ...

Súmula 549-STF

Origem: STF    

Súmula 549-STF: A taxa de bombeiros do Estado de Pernambuco é constitucional, revogada a súmula 274.
• Aprovada em 03/12/1969, DJ 10/12/1969.
• Superada

Súmula 545-STF

Origem: STF    

Súmula 545-STF: Preços de serviços públicos e taxas não se confundem, porque estas, diferentemente daqueles, são compulsórias e tem sua cobrança condicionada a prévia autorização orçamentária, em relação a lei que as instituiu.
• Superada em parte.

Súmula 49-STJ

Origem: STJ    

Súmula 49-STJ: Na exportação de café em grão, não se inclui na base de cálculo do ICM a quota de contribuição, a que e refere o art. 2º do decreto-lei 2.295, de 21.11.86.
• Superada.

Súmula 50-STJ

Origem: STJ    

Súmula 50-STJ: O adicional de tarifa portuária incide apenas nas operações realizadas com mercadorias importadas ou exportadas, objeto do comércio de navegação de longo curso.
• Superada.

Súmula 67-STF

Origem: STF    

Súmula 67-STF: É inconstitucional a cobrança do tributo que houver sido criado ou aumentado no mesmo exercício financeiro.
• Superada.
• Essa súmula referia-se ao chamado princípio da anualidade tributária, segundo o qual um tributo somente poderia ser cobrado se tivesse sido autorizado pelo orçamento anual. Essa exigência foi ...

Súmula 68-STF

Origem: STF    

Súmula 68-STF: É legítima a cobrança, pelos municípios, no exercício de 1961, de tributo estadual, regularmente criado ou aumentado, e que lhes foi transferido pela Emenda Constitucional 5, de 21/11/1961.
• Superada.
• Essa súmula também se baseava no princípio da anualidade tributária.

Súmula 71-STJ

Origem: STJ    

Súmula 71-STJ: O bacalhau importado de país signatário do GATT é isento do ICM.
• Superada.

Súmula 73-STF

Origem: STF    

Súmula 73-STF: A imunidade das autarquias, implicitamente contida no art. 31, V, "a", da Constituição Federal, abrange tributos estaduais e municipais.
• Superada.

Súmula 74-STF

Origem: STF    

Súmula 74-STF: O imóvel transcrito em nome de autarquia, embora objeto de promessa de venda a particulares, continua imune de impostos locais.
• Superada.

Súmula 76-STF

Origem: STF    

Súmula 76-STF: As sociedades de economia mista não estão protegidas pela imunidade fiscal do art. 31, V, "a", Constituição Federal.
• Superada.
• A súmula faz referência à CF/46. Além disso, as sociedades de economia mista que prestem serviço público gozam de imunidade tributária. Nesse sentido: STF RE 749006 AgR/RJ, Dje ...

Súmula 77-STF

Origem: STF    

Súmula 77-STF: Está isenta de impostos federais a aquisição de bens pela Rede Ferroviária Federal.
• Superada.

Súmula 78-STF

Origem: STF    

Súmula 78-STF: Estão isentas de impostos locais as empresas de energia elétrica, no que respeita às suas atividades específicas.
• Superada.

Súmula 79-STF

Origem: STF    

Súmula 79-STF: O Banco do Brasil não tem isenção de tributos locais.
• Superada.
• O Banco do Brasil, sociedade de economia mista exploradora de atividade econômica, não goza de isenção de quaisquer tributos (e não apenas tributos locais).

Súmula 80-STJ

Origem: STJ    

Súmula 80-STJ: A taxa de melhoramento dos portos não se inclui na base de cálculo do ICMS.
• Superada.

Súmula 81-STF

Origem: STF    

Súmula 81-STF: As cooperativas não gozam de isenção de impostos locais, com fundamento na constituição e nas leis federais.
• Superada.

Súmula 82-STF

Origem: STF    

Súmula 82-STF: São inconstitucionais o imposto de cessão e a taxa sobre inscrição de promessa de venda de imóvel, substitutivos do imposto de transmissão, por incidirem sobre ato que não transfere o domínio.
• Superada.

Súmula 83-STF

Origem: STF    

Súmula 83-STF: Os ágios de importação incluem-se no valor dos artigos importados para incidência do imposto de consumo.
• Superada.

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