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Súmulas do STF e STJ por assunto Direito tributário GATT

Súmula 575-STF

Súmulas do STF e STJ por assunto Direito tributário GATT

Origem: STF

Súmula 575-STF: A mercadoria importada de país signatário do GATT, ou membro da ALALC, estende-se a isenção do imposto sobre circulação de mercadorias concedida a similar nacional. • Válida.

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Súmula 20-STJ

Súmulas do STF e STJ por assunto Direito tributário GATT

Origem: STJ

Súmula 20-STJ: A mercadoria importada de país signatário do GATT é isenta do ICM, quando contemplado com esse favor o similar nacional. • Válida.

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Súmula 20-STJ

Súmulas do STF e STJ por assunto Direito tributário GATT

Origem: STJ

Súmula 20-STJ: A mercadoria importada de país signatário do GATT é isenta do ICM, quando contemplado com esse favor o similar nacional. • Válida.

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