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Resultados da busca de jurisprudência 3 julgados encontrados

Súmula 575-STF

Origem: STF

Súmula 575-STF: A mercadoria importada de país signatário do GATT, ou membro da ALALC, estende-se a isenção do imposto sobre circulação de mercadorias concedida a similar nacional. • Válida.

Súmula 20-STJ

Origem: STJ

Súmula 20-STJ: A mercadoria importada de país signatário do GATT é isenta do ICM, quando contemplado com esse favor o similar nacional. • Válida.

Súmula 20-STJ

Origem: STJ

Súmula 20-STJ: A mercadoria importada de país signatário do GATT é isenta do ICM, quando contemplado com esse favor o similar nacional. • Válida.

Blog Dizer o Direito

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Regramento da repetição do indébito no Código Civil e no CDC

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 Imagine a seguinte situação hipotética:Em 04/04/2014, João foi até uma agência do INSS e requereu a sua aposentadoria por invalidez.O pedido foi indeferido (negado) administrativamente...
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