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4 julgados encontrados

Súmulas do STF e STJ por assunto Direito tributário ITBI

Súmula 656-STF

Súmulas do STF e STJ por assunto Direito tributário ITBI

Origem: STF

Súmula 656-STF: É inconstitucional a lei que estabelece alíquotas progressivas para o imposto de transmissão inter vivos de bens imóveis – ITBI com base no valor venal do imóvel. • Válida.

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Súmula 470-STF

Súmulas do STF e STJ por assunto Direito tributário ITBI

Origem: STF

Súmula 470-STF: O imposto de transmissão "inter vivos" não incide sobre a construção, ou parte dela, realizada, inequivocamente, pelo promitente comprador, mas sobre o valor do que tiver sido construído antes da promessa de venda. • Válida.

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Súmula 110-STF

Súmulas do STF e STJ por assunto Direito tributário ITBI

Origem: STF

Súmula 110-STF: O imposto de transmissão "inter vivos" não incide sobre a construção, ou parte dela, realizada pelo adquirente, mas sobre o que tiver sido construído ao tempo da alienação do terreno. • Válida.

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Súmula 75-STF

Súmulas do STF e STJ por assunto Direito tributário ITBI

Origem: STF

Súmula 75-STF: Sendo vendedora uma autarquia, a sua imunidade fiscal não compreende o imposto de transmissão "inter vivos", que é encargo do comprador. • Válida.

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