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Resultados da busca de jurisprudência 10 julgados encontrados

Súmula 626-STJ

Origem: STJ

Súmula 626-STJ: A incidência do IPTU sobre imóvel situado em área considerada pela lei local como urbanizável ou de expansão urbana não está condicionada à existência dos melhoramentos elencados no art. 32, § 1º, do CTN. STJ. 1ª Seção. Aprovada em 12/12/2018, DJe 17/12/2018.

Súmula 614-STJ

Origem: STJ

Súmula 614-STJ: O locatário não possui legitimidade ativa para discutir a relação jurídico-tributária de IPTU e de taxas referentes ao imóvel alugado nem para repetir indébito desses tributos. Aprovada em 09/05/2018, DJe 14/05/2018. Importante.

Súmula 397-STJ

Origem: STJ

Súmula 397-STJ: O contribuinte do IPTU é notificado do lançamento pelo envio do carnê ao seu endereço. • Válida.

Súmula 160-STJ

Origem: STJ

Súmula 160-STJ: É defeso, ao município, atualizar o IPTU, mediante decreto, em percentual superior ao índice oficial de correção monetária. • Importante.

Súmula 539-STF

Origem: STF

Súmula 539-STF: É constitucional a lei do município que reduz o imposto predial urbano sobre imóvel ocupado pela residência do proprietário, que não possua outro. • Válida.

Súmula 589-STF

Origem: STF

Súmula 589-STF: É inconstitucional a fixação de adicional progressivo do imposto predial e territorial urbano em função do número de imóveis do contribuinte. • Válida.

Súmula 583-STF

Origem: STF

Súmula 583-STF: Promitente-comprador de imóvel residencial transcrito em nome de autarquia é contribuinte do imposto predial territorial urbano. • Válida, mas para isso, o promitente-comprador deverá estar previsto na lei municipal como contribuinte do imposto (Súmula 399-STJ).

Súmula 399-STJ

Origem: STJ

Súmula 399-STJ: Cabe à legislação municipal estabelecer o sujeito passivo do IPTU. • Válida.

Súmula vinculante 52-STF

Origem: STF

Súmula vinculante 52-STF: Ainda quando alugado a terceiros, permanece imune ao IPTU o imóvel pertencente a qualquer das entidades referidas pelo art. 150, VI, c, da CF, desde que o valor dos aluguéis seja aplicado nas atividades para as quais tais entidades foram constituídas. Importante.

Súmula 668-STF

Origem: STF

Súmula 668-STF: É inconstitucional a lei municipal que tenha estabelecido, antes da Emenda Constitucional 29/2000,alíquotas progressivas para o IPTU, salvo se destinada a assegurar o cumprimento da função social da propriedade urbana. • Importante. • Assim, a progressividade de alíquotas com base em outras razões que não a função social ...

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