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Resultados da busca de jurisprudência 27 julgados encontrados

Súmula 68-STJ

Origem: STJ

Súmula 68-STJ: A parcela relativa ao ICM inclui-se na base de calculo do PIS. • Cancelada. • Segundo decidiu o STF, o valor pago a título de ICMS não deve ser incluído na base de cálculo do PIS/PASEP e COFINS: O Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) não compõe a base de cálculo para a incidência da contribuição ...

Súmula 509-STJ

Origem: STJ

Súmula 509-STJ: É lícito ao comerciante de boa-fé aproveitar os créditos de ICMS decorrentes de nota fiscal posteriormente declarada inidônea, quando demonstrada a veracidade da compra e venda. • Importante.

Súmula vinculante 30-STF

Origem: STF

Súmula vinculante 30-STF: É inconstitucional lei estadual que, a título de incentivo fiscal, retém parcela do ICMS pertencente aos municípios. • Esta súmula foi aprovada em 03/02/2010, mas, no dia seguinte, os Ministros decidiram que ela não deveria ser publicada, uma vez que concluíram que seria necessário analisar com mais calma o ...

Súmula 457-STJ

Origem: STJ

Súmula 457-STJ: Os descontos incondicionais nas operações mercantis não se incluem na base de cálculo do ICMS. • Válida.

Súmula 129-STJ

Origem: STJ

Súmula 129-STJ: O exportador adquire o direito de transferência de crédito do ICMS quando realiza a exportação do produto e não ao estocar a matéria-prima. • Válida.

Súmula 237-STJ

Origem: STJ

Súmula 237-STJ: Nas operações com cartão de crédito, os encargos relativos ao financiamento não são considerados no cálculo do ICMS. • Válida.

Súmula 395-STJ

Origem: STJ

Súmula 395-STJ: O ICMS incide sobre o valor da venda a prazo constante da nota fiscal. • Válida.

Súmula 431-STJ

Origem: STJ

Súmula 431-STJ: É ilegal a cobrança de ICMS com base no valor da mercadoria submetido ao regime de pauta fiscal. • Importante.

Súmula 95-STJ

Origem: STJ

Súmula 95-STJ: A redução da alíquota do imposto sobre produtos industrializados ou do imposto de importação não implica redução do ICMS. • Válida.

Súmula 662-STF

Origem: STF

Súmula 662-STF: É legítima a incidência do ICMS na comercialização de exemplares de obras cinematográficas, gravados em fitas de videocassete. • As duas súmulas são válidas, devendo ser interpretadas da seguinte forma: • Venda de fitas de vídeo produzidas por encomenda de forma personalizada para um cliente: incide ISS (trata-se de ...

Súmula 135-STJ

Origem: STJ

Súmula 135-STJ: O ICMS não incide na gravação e distribuição de filmes e videoteipes. • Vide Súmula 662-STF.

Súmula 163-STJ

Origem: STJ

Súmula 163-STJ: O fornecimento de mercadorias com a simultânea prestação de serviços em bares, restaurantes e estabelecimentos similares constitui fato gerador do ICMS a incidir sobre o valor total da operação. • Válida.

Súmula 574-STF

Origem: STF

Súmula 574-STF: Sem lei estadual que a estabeleça, é ilegítima a cobrança do imposto de circulação de mercadorias sobre o fornecimento de alimentação e bebidas em restaurante ou estabelecimento similar. • Polêmica.

Súmula vinculante 48-STF

Origem: STF

Súmula vinculante 48-STF: Na entrada de mercadoria importada do exterior, é legítima a cobrança do ICMS por ocasião do desembaraço aduaneiro. • Importante.

Súmula 198-STJ

Origem: STJ

Súmula 198-STJ: Na importação de veículo por pessoa física, destinado a uso próprio, incide o ICMS. • Válida.

Súmula 660-STF

Origem: STF

Súmula 660-STF: Não incide ICMS na importação de bens por pessoa física ou jurídica que não seja contribuinte do imposto. • Superada desde a edição da EC 33/2001.

Súmula 661-STF

Origem: STF

Súmula 661-STF: Na entrada de mercadoria importada do exterior, é legítima a cobrança do ICMS por ocasião do desembaraço aduaneiro. • Válida.

Súmula 391-STJ

Origem: STJ

Súmula 391-STJ: O ICMS incide sobre o valor da tarifa de energia elétrica correspondente à demanda de potência efetivamente utilizada. • Válida.

Súmula 432-STJ

Origem: STJ

Súmula 432-STJ: As empresas de construção civil não estão obrigadas a pagar ICMS sobre mercadorias adquiridas como insumos em operações interestaduais. • Válida.

Súmula 350-STJ

Origem: STJ

Súmula 350-STJ: O ICMS não incide sobre o serviço de habilitação de telefone celular. • Válida.

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