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Resultados da busca de jurisprudência 2 julgados encontrados

Súmula 448-STJ

Origem: STJ

Súmula 448-STJ: A opção pelo Simples de estabelecimentos dedicados às atividades de creche, pré-escola e ensino fundamental é admitida somente a partir de 24/10/2000, data de vigência da Lei nº 10.034/2000. • Válida.

Súmula 425-STJ

Origem: STJ

Súmula 425-STJ: A retenção da contribuição para a seguridade social pelo tomador do serviço não se aplica às empresas optantes pelo Simples • Válida.

Blog Dizer o Direito

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A Lei 14.071/2020 realmente proibiu as penas restritivas de direitos para os crimes do art. 302, § 3º e do art. 303, § 2º do Código de Trânsito?

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