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Resultados da busca de jurisprudência 2 julgados encontrados

Súmula 448-STJ

Origem: STF  

Súmula 448-STJ: A opção pelo Simples de estabelecimentos dedicados às atividades de creche, pré-escola e ensino fundamental é admitida somente a partir de 24/10/2000, data de vigência da Lei nº 10.034/2000.
• Válida.

Súmula 425-STJ

Origem: STF  

Súmula 425-STJ: A retenção da contribuição para a seguridade social pelo tomador do serviço não se aplica às empresas optantes pelo Simples
• Válida.

Blog Dizer o Direito

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