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Resultados da busca de jurisprudência 2 julgados encontrados

Súmula 437-STJ

Origem: STJ

Súmula 437-STJ: A suspensão da exigibilidade do crédito tributário superior a quinhentos mil reais para opção pelo Refis pressupõe a homologação expressa do comitê gestor e a constituição de garantia por meio do arrolamento de bens. • Válida.

Súmula 355-STJ

Origem: STJ

Súmula 355-STJ: É válida a notificação do ato de exclusão do programa de recuperação fiscal do Refis pelo Diário Oficial ou pela Internet. • Válida.

Blog Dizer o Direito

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Errata na revisão do concurso de Juiz do Estado de Goiás

Olá, amigos do Dizer o Direito, A revisão para o concurso de Juiz de Direito do Estado de Goiás foi republicada com uma pequena correção. Para aqueles que já baixaram o arquivo...
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É possível que o juiz imponha, sob pena de multa, que a parte exiba um documento que supostamente está em seu poder e que foi requerido pela parte contrária?

 Imagine a seguinte situação hipotética:João teve seu nome inscrito no cadastro de inadimplentes por indicação do Banco “X”, que informou ao SERASA que ele estaria devendo determinada...
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INFORMATIVO Comentado 1023 STF

                     Olá amigos do Dizer o Direito,Já está disponível o INFORMATIVO Comentado 1023 STF.Confira abaixo o índice. Bons...
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