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Súmulas do STF e STJ por assunto Direito tributário Refis

Súmula 437-STJ

Súmulas do STF e STJ por assunto Direito tributário Refis

Origem: STJ

Súmula 437-STJ: A suspensão da exigibilidade do crédito tributário superior a quinhentos mil reais para opção pelo Refis pressupõe a homologação expressa do comitê gestor e a constituição de garantia por meio do arrolamento de bens. • Válida.

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Súmula 355-STJ

Súmulas do STF e STJ por assunto Direito tributário Refis

Origem: STJ

Súmula 355-STJ: É válida a notificação do ato de exclusão do programa de recuperação fiscal do Refis pelo Diário Oficial ou pela Internet. • Válida.

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