Resultados da busca de jurisprudência 2 julgados encontrados
Súmula 355-STJ
Origem: STJSúmula 355-STJ: É válida a notificação do ato de exclusão do programa de recuperação fiscal do Refis pelo Diário Oficial ou pela Internet. • Válida.
Súmula 437-STJ
Origem: STJSúmula 437-STJ: A suspensão da exigibilidade do crédito tributário superior a quinhentos mil reais para opção pelo Refis pressupõe a homologação expressa do comitê gestor e a constituição de garantia por meio do arrolamento de bens. • Válida.
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INFORMATIVO Comentado 938 STF
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INFORMATIVO Comentado 938 STF - Versão Resumida
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| 17/05/2019 | Quadros | Medida protetiva de urgência concedida pela autoridade policial | --- | --- | Imagem |
| 14/05/2019 | DOD News | DOD News - maio 2019 | --- | --- | |
| 13/05/2019 | Revisão de concurso | Revisão - PGM Boa Vista | ePub | --- | |
