FAÇA UMA NOVA PESQUISA

Resultados da busca de jurisprudência 4 julgados encontrados

Súmulas do STF e STJ por assunto   Home Created with Sketch. Direito tributário   Home Created with Sketch. Cobrança do tributo por vias oblíquas (Sanções políticas)   Home Created with Sketch.

Súmula 70-STF

Súmulas do STF e STJ por assunto Direito tributário Cobrança do tributo por vias oblíquas (Sanções políticas)
Origem: STF

Súmula 70-STF: É inadmissível a interdição de estabelecimento como meio coercitivo para cobrança de tributo. • Válida. • Vide Súmula 127-STJ, 323 e 547 do STF.

Ver julgado   Adicionar aos favoritos Marcar como lido

Súmula 323-STF

Súmulas do STF e STJ por assunto Direito tributário Cobrança do tributo por vias oblíquas (Sanções políticas)
Origem: STF

Súmula 323-STF: É inadmissível a apreensão de mercadorias como meio coercitivo para pagamento de tributos. • Importante. • Vide Súmula 127-STJ, 70 e 547 do STF.

Ver julgado   Adicionar aos favoritos Marcar como lido

Súmula 547-STF

Súmulas do STF e STJ por assunto Direito tributário Cobrança do tributo por vias oblíquas (Sanções políticas)
Origem: STF

Súmula 547-STF: Não é lícito à autoridade proibir que o contribuinte em débito adquira estampilhas, despache mercadorias nas alfândegas e exerça suas atividades profissionais. • Válida. • Vide Súmulas 127-STJ, 70 e 323 do STF.

Ver julgado   Adicionar aos favoritos Marcar como lido

Súmula 127-STJ

Súmulas do STF e STJ por assunto Direito tributário Cobrança do tributo por vias oblíquas (Sanções políticas)
Origem: STJ

Súmula 127-STJ: É ilegal condicionar a renovação da licença de veículo ao pagamento de multa, da qual o infrator não foi notificado. • Válida. • Vide Súmula 70, 323 e 547 do STF.

Ver julgado   Adicionar aos favoritos Marcar como lido

Blog Dizer o Direito

Confira as últimas postagens no nosso blog.

INFORMATIVO Comentado 952 STF

Olá amigos do Dizer o Direito,Já está disponível o INFORMATIVO Comentado 952 STF.Confira abaixo o índice. Bons estudos.ÍNDICE DO INFORMATIVO 952 DO STFDIREITO ADMINISTRATIVONEPOTISMOO STF tem...
Leia mais >

INFORMATIVO Comentado 952 STF - Versão Resumida

Olá amigos do Dizer o Direito,Já está disponível o INFORMATIVO Comentado 952 STF - Versão Resumida.Bons estudos.
Leia mais >

Revisão - Ministério Público GO

Olá amigos do Dizer o Direito,Está disponível a revisão para o concurso de Promotor de Justiça de Goiás.Boa prova :)
Leia mais >