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Resultados da busca de jurisprudência 2 julgados encontrados

Súmula 544-STF

Origem: STF

Súmula 544-STF: Isenções tributárias concedidas, sob condição onerosa, não podem ser livremente suprimidas. • Válida.

Súmula 581-STF

Origem: STF

Súmula 581-STF: A exigência de transporte em navio de bandeira brasileira, para efeito de isenção tributária, legitimou-se com o advento do Decreto-Lei 666, de 02.07.69. • Válida.

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