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Súmulas do STF e STJ por assunto Direito tributário Responsabilidade tributária

Súmula 585-STJ

Súmulas do STF e STJ por assunto Direito tributário Responsabilidade tributária

Origem: STJ

Súmula 585-STJ: A responsabilidade solidária do ex-proprietário, prevista no art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro – CTB, não abrange o IPVA incidente sobre o veículo automotor, no que se refere ao período posterior à sua alienação. STJ. 1ª Seção. Aprovada em 14/12/2016.

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Súmula 554-STJ

Súmulas do STF e STJ por assunto Direito tributário Responsabilidade tributária

Origem: STJ

Súmula 554-STJ: Na hipótese de sucessão empresarial, a responsabilidade da sucessora abrange não apenas os tributos devidos pela sucedida, mas também as multas moratórias ou punitivas referentes a fatos geradores ocorridos até a data da sucessão. • Importante.

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