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Súmula 563-STF

Origem: STF

Súmula 563-STF: O concurso de preferência a que se refere o parágrafo único, do art. 187, do Código Tributário Nacional, é compatível com o disposto no art. 9º, inciso I, da Constituição Federal. • A doutrina critica a súmula, mas ela continua válida segundo a jurisprudência. • O art. 9º, I, mencionado, é da CF/69. No entanto, a ...

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