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Resultados da busca de jurisprudência 6 julgados encontrados

Súmula 625-STJ

Origem: STJ

Súmula 625-STJ: O pedido administrativo de compensação ou de restituição não interrompe o prazo prescricional para a ação de repetição de indébito tributário de que trata o art. 168 do CTN nem o da execução de título judicial contra a Fazenda Pública. STJ. 1ª Seção. Aprovada em 12/12/2018, DJe 17/12/2018.

Súmula 460-STJ

Origem: STJ

Súmula 460-STJ: É incabível o mandado de segurança para convalidar a compensação tributária realizada pelo contribuinte. • Aprovada em 25/08/2010, DJ 08/09/2010. • Importante. • Vide Súmulas 212 e 213 do STJ.

Súmula 213-STJ

Origem: STJ

Súmula 213-STJ: O mandado de segurança constitui ação adequada para a declaração do direito à compensação tributária. • Aprovada em 23/09/1998, DJ 02/10/1998. • Importante. • Vide Súmula 212 e 460 do STJ.

Súmula 212-STJ

Origem: STJ

Súmula 212-STJ: A compensação de créditos tributários não pode ser deferida em ação cautelar ou por medida liminar cautelar ou antecipatória. • Aprovada em 23/09/1998, DJ 02/10/1998. • Importante. • Vide Súmulas 213 e 460 do STJ.

Súmula 464-STJ

Origem: STJ

Súmula 464-STJ: A regra de imputação de pagamentos estabelecida no art. 354 do Código Civil não se aplica às hipóteses de compensação tributária. • Válida.

Súmula 461-STJ

Origem: STJ

Súmula 461-STJ: O contribuinte pode optar por receber, por meio de precatório ou por compensação, o indébito tributário certificado por sentença declaratória transitada em julgado. • Válida.

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Súmula 637 do STJ comentada

Foi aprovada no dia de ontem, uma nova súmula do STJ, com a seguinte redação:Súmula 637-STJ: O ente público detém legitimidade e interesse para intervir, incidentalmente, na ação possessória...
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STF decide que o cumprimento da pena somente pode ter início com o esgotamento de todos os recursos (é proibida a execução provisória da pena)

Condenação definitiva e execução da penaSe um indivíduo é condenado por um crime e contra esta decisão não cabe mais nenhum recurso, dizemos que a decisão transitou em julgado. Logo, a...
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Cabe agravo de instrumento contra a decisão interlocutória que acolhe ou afasta a arguição de impossibilidade jurídica do pedido

Imagine a seguinte situação hipotética:João ajuizou ação de exigir contas contra Pedro.Em sua contestação, Pedro, dentre outros argumentos, suscitou, como preliminar, a impossibilidade...
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