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Súmula 112-STJ

Súmulas do STF e STJ por assunto Direito tributário Suspensão de crédito tributário

Origem: STJ

Súmula 112-STJ: O depósito somente suspende a exigibilidade do crédito tributário se for integral e em dinheiro. • Válida.

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Súmula vinculante 28-STF

Súmulas do STF e STJ por assunto Direito tributário Suspensão de crédito tributário

Origem: STF

Súmula vinculante 28-STF: É inconstitucional a exigência de depósito prévio como requisito de admissibilidade de ação judicial na qual se pretenda discutir a exigibilidade de crédito tributário. • Importante.

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