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2 julgados encontrados
Súmula 112-STJ
Origem: STJ Julgado marcado como LidoSúmula 112-STJ: O depósito somente suspende a exigibilidade do crédito tributário se for integral e em dinheiro. • Válida.
Súmula vinculante 28-STF
Origem: STF Julgado marcado como LidoSúmula vinculante 28-STF: É inconstitucional a exigência de depósito prévio como requisito de admissibilidade de ação judicial na qual se pretenda discutir a exigibilidade de crédito tributário. • Importante.
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