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Súmula 622-STJ

Súmulas do STF e STJ por assunto Direito tributário Constituição do crédito tributário
Origem: STJ

Súmula 622-STJ: A notificação do auto de infração faz cessar a contagem da decadência para a constituição do crédito tributário; exaurida a instância administrativa com o decurso do prazo para a impugnação ou com a notificação de seu julgamento definitivo e esgotado o prazo concedido pela Administração para o pagamento voluntário, ...

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Súmula 555-STJ

Súmulas do STF e STJ por assunto Direito tributário Constituição do crédito tributário
Origem: STJ

Súmula 555-STJ: Quando não houver declaração do débito, o prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário conta-se exclusivamente na forma do art. 173, I, do CTN, nos casos em que a legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa. • Aprovada em ...

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Súmula 436-STJ

Súmulas do STF e STJ por assunto Direito tributário Constituição do crédito tributário
Origem: STJ

Súmula 436-STJ: A entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do fisco. • Válida.

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