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Resultados da busca de jurisprudência 2 julgados encontrados

Súmula vinculante 50-STF

Origem: STF

Súmula vinculante 50-STF: Norma legal que altera o prazo de recolhimento da obrigação tributária não se sujeita ao princípio da anterioridade. • Importante.

Súmula 669-STF

Origem: STF

Súmula 669-STF: Norma legal que altera o prazo de recolhimento da obrigação tributária não se sujeita ao princípio da anterioridade. • O entendimento acima continua válido, mas foi aprovada a súmula vinculante 50 com o mesmo teor, substituindo esta.

Blog Dizer o Direito

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INFORMATIVO Comentado 670 STJ

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