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Resultados da busca de jurisprudência 1 julgado encontrado

Súmula 453-STF

Origem: STF  

Súmula 453-STF: Não se aplicam à segunda instância o art. 384 e parágrafo único do Código de Processo Penal, que possibilitam dar nova definição jurídica ao fato delituoso, em virtude de circunstância elementar não contida, explícita ou implicitamente, na denúncia ou queixa.
• Válida.

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