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Resultados da busca de jurisprudência 5 julgados encontrados

Súmula 526-STF

Origem: STF

Súmula 526-STF: Subsiste a competência do Supremo Tribunal Federal para conhecer e julgar a apelação, nos crimes da Lei de Segurança Nacional, se houve sentença antes da vigência do Al 2. • Superada.

Súmula 452-STF

Origem: STF

Súmula 452-STF: Oficiais e praças do Corpo de Bombeiros do Estado da Guanabara respondem perante a justiça comum por crime anterior a Lei 427, de 11.10.1948. • Superada.

Súmula 398-STF

Origem: STF

Súmula 398-STF: O Supremo Tribunal Federal não é competente para processar e julgar, originariamente, Deputado ou Senador acusado de crime. • Superada.

Súmula 396-STF

Origem: STF

Súmula 396-STF: Para a ação penal por ofensa a honra, sendo admissível a exceção da verdade quanto ao desempenho de função pública, prevalece a competência especial por prerrogativa de função, ainda que já tenha cessado o exercício funcional do ofendido. • Superada.

Súmula 388-STF

Origem: STF

Súmula 388-STF: O casamento da ofendida com quem não seja o ofensor faz cessar a qualidade do seu representante legal, e a ação penal só pode prosseguir por iniciativa da própria ofendida, observados os prazos legais de decadência e perempção. • Cancelada pelo STF no julgamento do HC 53.777 (DJ 10/09/1976).

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