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Resultados da busca de jurisprudência 23 julgados encontrados

Súmula 617-STJ

Origem: STJ

Súmula 617-STJ: A ausência de suspensão ou revogação do livramento condicional antes do término do período de prova enseja a extinção da punibilidade pelo integral cumprimento da pena. • Aprovada em 26/09/2018, DJe 01/10/2018. • Importante.

Súmula 439-STJ

Origem: STJ

Súmula 439-STJ: Admite-se o exame criminológico pelas peculiaridades do caso, desde que em decisão motivada. • Aprovada em 28/04/2010, DJe 13/05/2010. • Importante.

Súmula 441-STJ

Origem: STJ

Súmula 441-STJ: A falta grave não interrompe o prazo para obtenção do livramento condicional. • Aprovada em 28/04/2010, DJe 13/05/2010. • Importante.

Súmula vinculante 26-STF

Origem: STF

Súmula vinculante 26-STF: Para efeito de progressão de regime no cumprimento de pena por crime hediondo, ou equiparado, o juízo da execução observará a inconstitucionalidade do art. 2º da Lei n. 8.072, de 25 de julho de 1990, sem prejuízo de avaliar se o condenado preenche, ou não, os requisitos objetivos e subjetivos do benefício, podendo ...

Súmula 192-STJ

Origem: STJ

Súmula 192-STJ: Compete ao juízo das execuções penais do Estado a execução das penas impostas a sentenciados pela Justiça Federal, Militar ou Eleitoral, quando recolhidos a estabelecimentos sujeitos à administração estadual. • Importante. • Mesmo que a condenação ainda não tenha transitado em julgado (condenado provisório), se o réu ...

Súmula 471-STJ

Origem: STJ

Súmula 471-STJ: Os condenados por crimes hediondos ou assemelhados cometidos antes da vigência da Lei nº 11.464/2007 sujeitam-se ao disposto no artigo 112 da Lei 7.210/1984 (Lei de Execução Penal) para a progressão de regime prisional. • Importante. • Para os crimes hediondos ou equiparados praticados antes da Lei nº 11.464/2007, exige-se o ...

Súmula 520-STJ

Origem: STJ

Súmula 520-STJ: O benefício de saída temporária no âmbito da execução penal é ato jurisdicional insuscetível de delegação à autoridade administrativa do estabelecimento prisional. • Importante.

Súmula 40-STJ

Origem: STJ

Súmula 40-STJ: Para obtenção dos benefícios de saída temporária e trabalho externo, considera-se o tempo de cumprimento da pena no regime fechado. • Válida.

Súmula 341-STJ

Origem: STJ

Súmula 341-STJ: A frequência a curso de ensino formal é causa de remição de parte do tempo de execução de pena sob regime fechado ou semiaberto. • Válida, no entanto, a súmula está, atualmente, incompleta. Segundo o § 6º do art. 126 da LEP, incluído pela Lei nº 12.433/2011, o condenado que cumpre pena em regime ABERTO e o sentenciado ...

Súmula 533-STJ

Origem: STJ

Súmula 533-STJ: Para o reconhecimento da prática de falta disciplinar no âmbito da execução penal, é imprescindível a instauração de procedimento administrativo pelo diretor do estabelecimento prisional, assegurado o direito de defesa, a ser realizado por advogado constituído ou defensor público nomeado. • Importante.

Súmula 526-STJ

Origem: STJ

Súmula 526-STJ: O reconhecimento de falta grave decorrente do cometimento de fato definido como crime doloso no cumprimento da pena prescinde do trânsito em julgado de sentença penal condenatória no processo penal instaurado para apuração do fato. • Importante.

Súmula 534-STJ

Origem: STJ

Súmula 534-STJ: A prática de falta grave interrompe a contagem do prazo para a progressão de regime de cumprimento de pena, o qual se reinicia a partir do cometimento dessa infração. • Importante.

Súmula 535-STJ

Origem: STJ

Súmula 535-STJ: A prática de falta grave não interrompe o prazo para fim de comutação de pena ou indulto. • Importante.

Súmula vinculante 9-STF

Origem: STF

Súmula vinculante 9-STF: O disposto no artigo 127 da Lei 7.210/84 foi recebido pela ordem constitucional vigente e não se lhe aplica o limite temporal previsto no caput do artigo 58. • Válida. • Este enunciado foi editado em 2008. A redação do art. 127 foi alterada pela Lei nº 12.433/2011, no entanto, o sentido da súmula permanece sendo ...

Súmula 715-STF

Origem: STF

Súmula 715-STF: A pena unificada para atender ao limite de trinta anos de cumprimento, determinado pelo art. 75 do Código Penal, não é considerada para a concessão de outros benefícios, como o livramento condicional ou regime mais favorável de execução. • Importante. • Art. 75. O tempo de cumprimento das penas privativas de liberdade não ...

Súmula 716-STF

Origem: STF

Súmula 716-STF: Admite-se a progressão de regime de cumprimento da pena ou a aplicação imediata de regime menos severo nela determinada, antes do trânsito em julgado da sentença condenatória. • Importante. • A jurisprudência é no sentido de que o processo de execução criminal provisória pode ser formado ainda que haja recurso de ...

Súmula 717-STF

Origem: STF

Súmula 717-STF: Não impede a progressão de regime de execução da pena, fixada em sentença não transitada em julgado, o fato de o réu se encontrar em prisão especial. • Válida.

Súmula 698-STF

Origem: STF

Súmula 698-STF: Não se estende aos demais crimes hediondos a admissibilidade de progressão no regime de execução da pena aplicada ao crime de tortura. • Superada. • A súmula foi editada em 24/09/2003. Ocorre que, em 23/02/2006, o STF declarou que era inconstitucional proibir a progressão de regime no caso de crimes hediondos ou equiparados ...

Súmula 562-STJ

Origem: STJ

Súmula 562-STJ: É possível a remição de parte do tempo de execução da pena quando o condenado, em regime fechado ou semiaberto, desempenha atividade laborativa, ainda que extramuros. • Importante.

Súmula 491-STJ

Origem: STJ

Súmula 491-STJ: É inadmissível a chamada progressão per saltum de regime prisional. • Importante. • Progressão per saltum significa a possibilidade do apenado que está cumprindo pena no regime fechado progredir diretamente para o regime aberto, ou seja, sem passar antes pelo semiaberto. Não é admitida pelo STF e STJ. • Assim, se o ...

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