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Resultados da busca de jurisprudência 8 julgados encontrados

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Súmula 699-STF

Súmulas do STF e STJ por assunto Direito processual penal Recursos
Origem: STF

Súmula 699-STF: O prazo para interposição de agravo, em processo penal, é de cinco dias, de acordo com a Lei 8.038/90, não se aplicando o disposto a respeito nas alterações da Lei 8.950/94 ao Código de Processo Civil. • Aprovada em 24/09/2003, DJ 09/10/2003. • Superada.

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Súmula 267-STJ

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Origem: STJ

Súmula 267-STJ: A interposição de recurso, sem efeito suspensivo, contra decisão condenatória não obsta a expedição de mandado de prisão. • Aprovada em 22/05/2002, DJ 29/05/2002. • Superada. O cumprimento da pena somente pode ter início com o esgotamento de todos os recursos. O art. 283 do CPP, que exige o trânsito em julgado da ...

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Súmula 347-STJ

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Origem: STJ

Súmula 347-STJ: O conhecimento de recurso de apelação do réu independe de sua prisão. • Importante.

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Súmula 709-STF

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Origem: STF

Súmula 709-STF: Salvo quando nula a decisão de primeiro grau, o acórdão que provê o recurso contra a rejeição da denúncia vale, desde logo, pelo recebimento dela. • Importante.

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Súmula 705-STF

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Origem: STF

Súmula 705-STF: A renúncia do réu ao direito de apelação, manifestada sem a assistência do defensor, não impede o conhecimento da apelação por este interposta. • Válida. • Havendo divergência entre o condenado e seu defensor quanto ao desejo de recorrer, deve prevalecer a vontade de quem detém os conhecimentos técnicos e visualiza a ...

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Súmula 602-STF

Súmulas do STF e STJ por assunto Direito processual penal Recursos
Origem: STF

Súmula 602-STF: Nas causas criminais, o prazo de interposição de recurso extraordinário é de 10 (dez) dias. • Superada (o prazo é de 15 dias).

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Súmula 431-STF

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Origem: STF

Súmula 431-STF: É nulo o julgamento de recurso criminal, na segunda instância, sem prévia intimação, ou publicação da pauta, salvo em habeas corpus. • Válida.

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Súmula 160-STF

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Origem: STF

Súmula 160-STF: É nula a decisão do tribunal que acolhe, contra o réu, nulidade não arguida no recurso da acusação, ressalvados os casos de recurso de ofício. • Válida.

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