Encontre julgados selecionados que indicam o entendimento do STF e do STJ, comentados pelo Dizer o Direito.
Súmula 564-STF: A ausência de fundamentação do despacho de recebimento de denúncia por crime falimentar enseja nulidade processual, salvo se já houver sentença condenatória. • Aprovada em 15/12/1976, DJ 03/01/1977. • Prevalece que está superada. • O fundamento desta súmula era o art. 109, §2°, do DL 7.661/45 (antiga Lei de ...
Súmula 361-STF: No processo penal, é nulo o exame realizado por um só perito, considerando-se impedido o que tiver funcionando anteriormente na diligência de apreensão. • Válida, mas deve ser feita uma ressalva: o Enunciado 361/STF é aplicável apenas nos casos em que a perícia for realizada por peritos não oficiais. • Se a perícia for ...
Súmula 706-STF: É relativa a nulidade decorrente da inobservância da competência penal por prevenção. • Válida.
Súmula 523-STF: No processo penal, a falta da defesa constitui nulidade absoluta, mas a sua deficiência só o anulará se houver prova de prejuízo para o réu. • Válida.
Súmula 707-STF: Constitui nulidade a falta de intimação do denunciado para oferecer contra-razões ao recurso interposto da rejeição da denúncia, não a suprindo a nomeação de defensor dativo. • Válida.
Súmula 708-STF: É nulo o julgamento da apelação se, após a manifestação nos autos da renúncia do único defensor, o réu não foi previamente intimado para constituir outro. • Válida.
Súmula 352-STF: Não é nulo o processo penal por falta de nomeação de curador ao réu menor que teve a assistência de defensor dativo. • Superada.
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