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Resultados da busca de jurisprudência 8 julgados encontrados

Súmula 721-STF

Origem: STF

Súmula 721-STF: A competência constitucional do Tribunal do Júri prevalece sobre o foro por prerrogativa de função estabelecido exclusivamente pela Constituição estadual. • O entendimento acima continua válido, mas foi aprovada a súmula vinculante 45 com o mesmo teor.

Súmula 713-STF

Origem: STF

Súmula 713-STF: O efeito devolutivo da apelação contra decisões do Júri é adstrito aos fundamentos da sua interposição. • Válida.

Súmula 156-STF

Origem: STF

Súmula 156-STF: É absoluta a nulidade do julgamento, pelo júri, por falta de quesito obrigatório. • Válida.

Súmula 162-STF

Origem: STF

Súmula 162-STF: É absoluta a nulidade do julgamento pelo júri, quando os quesitos da defesa não precedem aos das circunstâncias agravantes. • Válida. • Renato Brasileiro explica que, por força da Lei nº 11.689/2008, as agravantes e atenuantes não são mais quesitadas aos jurados. No entanto, as circunstâncias agravantes mencionadas pela ...

Súmula 206-STF

Origem: STF

Súmula 206-STF: É nulo o julgamento ulterior pelo júri com a participação de jurado que funcionou em julgamento anterior do mesmo processo. • Válida.

Súmula 712-STF

Origem: STF

Súmula 712-STF: É nula a decisão que determina o desaforamento de processo da competência do Júri sem audiência da defesa. • Importante.

Súmula 603-STF

Origem: STF

Súmula 603-STF: A competência para o processo e julgamento de latrocínio é do juiz singular e não do Tribunal do Júri. • Válida.

Súmula vinculante 45-STF

Origem: STF

Súmula vinculante 45-STF: A competência constitucional do Tribunal do Júri prevalece sobre o foro por prerrogativa de função estabelecido exclusivamente pela Constituição estadual. • Importante.

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