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Súmulas do STF e STJ por assunto Direito processual penal Prazos

Súmula 710-STF

Súmulas do STF e STJ por assunto Direito processual penal Prazos

Origem: STF

Súmula 710-STF: No processo penal, contam-se os prazos da data da intimação, e não da juntada aos autos do mandado ou da carta precatória ou de ordem. • Válida. • Essa súmula vale também para os prazos recursais. Assim, o início da contagem do prazo para interposição da apelação conta-se da intimação da sentença, e não da juntada ...

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