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Resultados da busca de jurisprudência 2 julgados encontrados

Súmula 273-STJ

Origem: STJ

Súmula 273-STJ: Intimada a defesa da expedição da carta precatória, torna-se desnecessária intimação da data da audiência no juízo deprecado. • Importante. • Atenção: se o réu for assistido pela Defensoria Pública e, na sede do juízo deprecado, a Instituição estiver instalada e estruturada, será obrigatória a intimação da ...

Súmula 155-STF

Origem: STF

Súmula 155-STF: É relativa a nulidade do processo criminal por falta de intimação da expedição de precatória para inquirição de testemunha. • Importante.

Blog Dizer o Direito

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Não cabe reclamação para o controle da aplicação de entendimento firmado pelo STJ em recurso especial repetitivo

O que é a reclamação?Reclamação é uma...- ação- proposta pela parte interessada ou pelo MP- com o objetivo de cassar uma decisão judicial ou um ato administrativo que tenha violado:a) a...
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Lei nº 14.030/2020: flexibilizou os prazos para a realização das assembleias gerais diante da pandemia do covid-19

A Lei nº 14.030/2020 alterou a Lei das S.A., o Código Civil e a Leis das cooperativas para flexibilizar os prazos de realização das assembleias gerais diante da pandemia do covid-19.Vale...
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A continuidade do pagamento de pensão alimentícia entre ex-cônjuges deve ser analisada exclusivamente segundo o binômio necessidade/possibilidade?

Imagine a seguinte situação hipotética:Francisco e Regina eram casados e decidiram se divorciar.Eles não tiveram filhos.No acordo de divórcio, celebrado em 2008, ficou combinado que Francisco...
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