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Resultados da busca de jurisprudência 2 julgados encontrados

Súmula 273-STJ

Origem: STJ

Súmula 273-STJ: Intimada a defesa da expedição da carta precatória, torna-se desnecessária intimação da data da audiência no juízo deprecado. • Importante. • Atenção: se o réu for assistido pela Defensoria Pública e, na sede do juízo deprecado, a Instituição estiver instalada e estruturada, será obrigatória a intimação da ...

Súmula 155-STF

Origem: STF

Súmula 155-STF: É relativa a nulidade do processo criminal por falta de intimação da expedição de precatória para inquirição de testemunha. • Importante.

Blog Dizer o Direito

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INFORMATIVO Comentado 988 STF

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A Lei 14.071/2020 realmente proibiu as penas restritivas de direitos para os crimes do art. 302, § 3º e do art. 303, § 2º do Código de Trânsito?

   Olá, amigos do Dizer o Direito, Foi publicada hoje (14/10/2020), a Lei nº 14.071/2020, que altera inúmeros dispositivos do Código de Trânsito Brasileiro. As principais alterações...
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