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Súmula 697-STF

Origem: STF

Súmula 697-STF: A proibição de liberdade provisória nos processos por crimes hediondos não veda o relaxamento da prisão processual por excesso de prazo. • Superada. • Atualmente, é permitida a liberdade provisória para crimes hediondos e equiparados. • O STF entende que a CF/88 não permite a prisão ex lege (ou seja, apenas por força de ...

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