Encontre julgados selecionados que indicam o entendimento do STF e do STJ, comentados pelo Dizer o Direito.
Súmula 21-STJ: Pronunciado o réu, fica superada a alegação do constrangimento ilegal da prisão por excesso de prazo na instrução. • Importante. • Vide Súmula 52 do STJ.
Súmula 64-STJ: Não constitui constrangimento ilegal o excesso de prazo na instrução, provocado pela defesa. • Importante. • Alguns autores criticam esse enunciado, como é o caso de Gustavo Badaró e Aury Lopes Júnior. Isso poderá ser alegado em uma prova da Defensoria Pública, por exemplo. • Vale ressaltar, no entanto, que, apesar da ...
Súmula 52-STJ: Encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento por excesso de prazo. • Importante. • Vide Súmula 21 do STJ.
Súmula 81-STJ: Não se concede fiança quando, em concurso material, a soma das penas mínimas cominadas for superior a dois anos de reclusão. • Superada por força da Lei nº 12.403/2001, que alterou os arts. 323 e 324 do CPP.
Súmula 9-STJ: A exigência da prisão provisória, para apelar, não ofende a garantia constitucional da presunção de inocência. • Superada. • Vide Súmula 347 do STJ.
Súmula 347-STJ: O conhecimento de recurso de apelação do réu independe de sua prisão. • Importante.
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