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Resultados da busca de jurisprudência 6 julgados encontrados

Súmula vinculante 45-STF

Origem: STF

Súmula vinculante 45-STF: A competência constitucional do Tribunal do Júri prevalece sobre o foro por prerrogativa de função estabelecido exclusivamente pela Constituição estadual. • Aprovada em 08/04/2015, DJe 17/04/2015. • Importante.

Súmula 721-STF

Origem: STF

Súmula 721-STF: A competência constitucional do Tribunal do Júri prevalece sobre o foro por prerrogativa de função estabelecido exclusivamente pela Constituição estadual. • O entendimento acima continua válido, mas foi aprovada a súmula vinculante 45 com o mesmo teor.

Súmula 394-STF

Origem: STF

Súmula 394-STF: Cometido o crime durante o exercício funcional, prevalece a competência especial por prerrogativa de função, ainda que o inquérito ou a ação penal sejam iniciados após a cessação daquele exercício. • Aprovada em 03/04/1964, DJ 08/05/1964. • Cancelada pelo STF, em 25/08/1999, no Inq 687 QO. • Desde essa data, o STF ...

Súmula 451-STF

Origem: STF

Súmula 451-STF: A competência especial por prerrogativa de função não se estende ao crime cometido após a cessação definitiva do exercício funcional. • Importante.

Súmula 704-STF

Origem: STF

Súmula 704-STF: Não viola as garantias do juiz natural, da ampla defesa e do devido processo legal a atração por continência ou conexão do processo do co-réu ao foro por prerrogativa de função de um dos denunciados. • Importante.

Súmula 702-STF

Origem: STF

Súmula 702-STF: A competência do Tribunal de Justiça para julgar Prefeitos restringe-se aos crimes de competência da Justiça comum estadual; nos demais casos, a competência originária caberá ao respectivo tribunal de segundo grau. • Válida.

Blog Dizer o Direito

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