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Súmula 330-STJ

Súmulas do STF e STJ por assunto Direito processual penal Resposta preliminar do Art. 514 do CPP
Origem: STJ

Súmula 330-STJ: É desnecessária a resposta preliminar de que trata o artigo 514 do Código de Processo Penal, na ação penal instruída por inquérito policial. • Polêmica. • O STF possui julgados em sentido contrário a essa súmula, ou seja, afirmando que “é indispensável a defesa prévia nas hipóteses do art. 514 do Código de Processo ...

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