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Súmulas do STF e STJ por assunto Direito processual penal Ação penal

Súmula 234-STJ

Súmulas do STF e STJ por assunto Direito processual penal Ação penal

Origem: STJ

Súmula 234-STJ: A participação de membro do Ministério Público na fase investigatória criminal não acarreta o seu impedimento ou suspeição para o oferecimento da denúncia. • Aprovada em 13/12/1999, DJ 07/02/2000. • Válida. • Esse é também o entendimento do STF: HC 85011, Relator p/ Acórdão Min. Teori Zavascki, Primeira Turma, ...

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Súmula 594-STF

Súmulas do STF e STJ por assunto Direito processual penal Ação penal

Origem: STF

Súmula 594-STF: Os direitos de queixa e de representação podem ser exercidos, independentemente, pelo ofendido ou por seu representante legal. • Válida, mas com adaptações em sua interpretação.

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Súmula 714-STF

Súmulas do STF e STJ por assunto Direito processual penal Ação penal

Origem: STF

Súmula 714-STF: É concorrente a legitimidade do ofendido, mediante queixa, e do Ministério Público, condicionada à representação do ofendido, para a ação penal por crime contra a honra de servidor público em razão do exercício de suas funções. • Importante.

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Súmula 542-STJ

Súmulas do STF e STJ por assunto Direito processual penal Ação penal

Origem: STJ

Súmula 542-STJ: A ação penal relativa ao crime de lesão corporal resultante de violência doméstica contra a mulher é pública incondicionada. • Importante.

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