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Resultados da busca de jurisprudência 3 julgados encontrados

Súmula vinculante 14-STF

Origem: STF

Súmula vinculante 14-STF: É direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária, digam respeito ao exercício do direito de defesa. • Importante.

Súmula 524-STF

Origem: STF

Súmula 524-STF: Arquivado o inquérito policial, por despacho do juiz, a requerimento do Promotor de Justiça, não pode a ação penal ser iniciada, sem novas provas. • Importante. • Art. 18 do CPP.

Súmula 568-STF

Origem: STF

Súmula 568-STF: A identificação criminal não constitui constrangimento ilegal, ainda que o indiciado já tenha sido identificado civilmente. • Superada.

Blog Dizer o Direito

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Lei 13.934/2019: regulamenta o contrato de desempenho, previsto no § 8º do art. 37 da Constituição Federal

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