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Súmula 604-STJ

Súmulas do STF e STJ por assunto Direito processual penal Recurso em geral
Origem: STJ

Súmula 604-STJ: O mandado de segurança não se presta para atribuir efeito suspensivo a recurso criminal interposto pelo Ministério Público. STJ. 3ª Seção. Aprovada em 28/2/2018, DJe 5/3/2018.

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