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Resultados da busca de jurisprudência 135 julgados encontrados

Súmula 207-STJ

Origem: STF

Súmula 207-STJ: É inadmissível recurso especial quando cabíveis embargos infringentes contra o acórdão proferido no tribunal de origem. • Aprovada em 01/04/1998, DJ 16/04/1998. • É possível interpretar essa súmula sob o ponto de vista do processo civil e do processo penal. • Quanto ao processo civil, a súmula está superada considerando ...

Súmula 354-STF

Origem: STF

Súmula 354-STF: Em caso de embargos infringentes parciais, é definitiva a parte da decisão embargada em que não houve divergência na votação. • Aprovada em 13/12/1963. • O CPC 2015 acabou com os embargos infringentes no processo civil. No entanto, este enunciado ainda pode ser aplicado nos processos criminais, uma vez que são regidos pela ...

Súmula 455-STF

Origem: STF

Súmula 455-STF: Da decisão que se seguir ao julgamento de constitucionalidade pelo Tribunal Pleno, são inadmissíveis embargos infringentes quanto a matéria constitucional. • Aprovada em 01/10/1964, DJ 08/10/1964. • O CPC 2015 acabou com os embargos infringentes no processo civil. No entanto, este enunciado ainda pode ser aplicado nos processos ...

Súmula 604-STJ

Origem: STJ

Súmula 604-STJ: O mandado de segurança não se presta para atribuir efeito suspensivo a recurso criminal interposto pelo Ministério Público. STJ. 3ª Seção. Aprovada em 28/2/2018, DJe 5/3/2018.

Súmula 617-STJ

Origem: STJ

Súmula 617-STJ: A ausência de suspensão ou revogação do livramento condicional antes do término do período de prova enseja a extinção da punibilidade pelo integral cumprimento da pena. • Aprovada em 26/09/2018, DJe 01/10/2018. • Importante.

Súmula 526-STF

Origem: STF

Súmula 526-STF: Subsiste a competência do Supremo Tribunal Federal para conhecer e julgar a apelação, nos crimes da Lei de Segurança Nacional, se houve sentença antes da vigência do Al 2. • Superada.

Súmula 452-STF

Origem: STF

Súmula 452-STF: Oficiais e praças do Corpo de Bombeiros do Estado da Guanabara respondem perante a justiça comum por crime anterior a Lei 427, de 11.10.1948. • Superada.

Súmula 398-STF

Origem: STF

Súmula 398-STF: O Supremo Tribunal Federal não é competente para processar e julgar, originariamente, Deputado ou Senador acusado de crime. • Superada.

Súmula 396-STF

Origem: STF

Súmula 396-STF: Para a ação penal por ofensa a honra, sendo admissível a exceção da verdade quanto ao desempenho de função pública, prevalece a competência especial por prerrogativa de função, ainda que já tenha cessado o exercício funcional do ofendido. • Superada.

Súmula 388-STF

Origem: STF

Súmula 388-STF: O casamento da ofendida com quem não seja o ofensor faz cessar a qualidade do seu representante legal, e a ação penal só pode prosseguir por iniciativa da própria ofendida, observados os prazos legais de decadência e perempção. • Cancelada pelo STF no julgamento do HC 53.777 (DJ 10/09/1976).

Súmula 700-STF

Origem: STF

Súmula 700-STF: É de cinco dias o prazo para interposição de agravo contra decisão do juiz da execução penal. • Válida (art. 586 do CPP).

Súmula vinculante 56-STF

Origem: STF

Súmula vinculante 56-STF: A falta de estabelecimento penal adequado não autoriza a manutenção do condenado em regime prisional mais gravoso, devendo-se observar, nesta hipótese, os parâmetros fixados no Recurso Extraordinário (RE) 641320. • Importante.

Súmula 493-STJ

Origem: STJ

Súmula 493-STJ: É inadmissível a fixação de pena substitutiva (art. 44 do CP) como condição especial ao regime aberto. • Importante.

Súmula 491-STJ

Origem: STJ

Súmula 491-STJ: É inadmissível a chamada progressão per saltum de regime prisional. • Importante. • Progressão per saltum significa a possibilidade do apenado que está cumprindo pena no regime fechado progredir diretamente para o regime aberto, ou seja, sem passar antes pelo semiaberto. Não é admitida pelo STF e STJ. • Assim, se o ...

Súmula 562-STJ

Origem: STJ

Súmula 562-STJ: É possível a remição de parte do tempo de execução da pena quando o condenado, em regime fechado ou semiaberto, desempenha atividade laborativa, ainda que extramuros. • Importante.

Súmula 698-STF

Origem: STF

Súmula 698-STF: Não se estende aos demais crimes hediondos a admissibilidade de progressão no regime de execução da pena aplicada ao crime de tortura. • Superada. • A súmula foi editada em 24/09/2003. Ocorre que, em 23/02/2006, o STF declarou que era inconstitucional proibir a progressão de regime no caso de crimes hediondos ou equiparados ...

Súmula 717-STF

Origem: STF

Súmula 717-STF: Não impede a progressão de regime de execução da pena, fixada em sentença não transitada em julgado, o fato de o réu se encontrar em prisão especial. • Válida.

Súmula 716-STF

Origem: STF

Súmula 716-STF: Admite-se a progressão de regime de cumprimento da pena ou a aplicação imediata de regime menos severo nela determinada, antes do trânsito em julgado da sentença condenatória. • Importante. • A jurisprudência é no sentido de que o processo de execução criminal provisória pode ser formado ainda que haja recurso de ...

Súmula vinculante 26-STF

Origem: STF

Súmula vinculante 26-STF: Para efeito de progressão de regime de cumprimento de pena, por crime hediondo ou equiparado, praticado antes de 29 de marco de 2007, o juiz da execução, ante a inconstitucionalidade do artigo 2º, parágrafo 1º da Lei 8.072/90, aplicará o artigo 112 da Lei de Execuções Penais, na redação original, sem prejuízo de ...

Súmula 715-STF

Origem: STF

Súmula 715-STF: A pena unificada para atender ao limite de trinta anos de cumprimento, determinado pelo art. 75 do Código Penal, não é considerada para a concessão de outros benefícios, como o livramento condicional ou regime mais favorável de execução. • Importante. • Art. 75. O tempo de cumprimento das penas privativas de liberdade não ...

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