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Resultados da busca de jurisprudência 135 julgados encontrados

Súmulas do STF e STJ por assunto   Home Created with Sketch. Direito processual penal   Home Created with Sketch.

Súmula 617-STJ

Súmulas do STF e STJ por assunto Direito processual penal Execução penal
Origem: STJ

Súmula 617-STJ: A ausência de suspensão ou revogação do livramento condicional antes do término do período de prova enseja a extinção da punibilidade pelo integral cumprimento da pena. • Aprovada em 26/09/2018, DJe 01/10/2018. • Importante.

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Súmula 604-STJ

Súmulas do STF e STJ por assunto Direito processual penal Recurso em geral
Origem: STJ

Súmula 604-STJ: O mandado de segurança não se presta para atribuir efeito suspensivo a recurso criminal interposto pelo Ministério Público. STJ. 3ª Seção. Aprovada em 28/2/2018, DJe 5/3/2018.

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Súmula vinculante 45-STF

Súmulas do STF e STJ por assunto Direito processual penal Foro por prerrogativa de função
Origem: STF

Súmula vinculante 45-STF: A competência constitucional do Tribunal do Júri prevalece sobre o foro por prerrogativa de função estabelecido exclusivamente pela Constituição estadual. • Aprovada em 08/04/2015, DJe 17/04/2015. • Importante.

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Súmula vinculante 45-STF

Súmulas do STF e STJ por assunto Direito processual penal Tribunal do júri
Origem: STF

Súmula vinculante 45-STF: A competência constitucional do Tribunal do Júri prevalece sobre o foro por prerrogativa de função estabelecido exclusivamente pela Constituição estadual. • Aprovada em 08/04/2015, DJe 17/04/2015. • Importante.

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Súmula vinculante 36-STF

Súmulas do STF e STJ por assunto Direito processual penal Competência da justiça comum federal
Origem: STF

Súmula vinculante 36-STF: Compete à Justiça Federal comum processar e julgar civil denunciado pelos crimes de falsificação e de uso de documento falso quando se tratar de falsificação da Caderneta de Inscrição e Registro (CIR) ou de Carteira de Habilitação de Amador (CHA), ainda que expedidas pela Marinha do Brasil. • Aprovada em ...

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Súmula vinculante 36-STF

Súmulas do STF e STJ por assunto Direito processual penal Competência da justiça militar
Origem: STF

Súmula vinculante 36-STF: Compete à Justiça Federal comum processar e julgar civil denunciado pelos crimes de falsificação e de uso de documento falso quando se tratar de falsificação da Caderneta de Inscrição e Registro (CIR) ou de Carteira de Habilitação de Amador (CHA), ainda que expedidas pela Marinha do Brasil. • Aprovada em ...

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Súmula 439-STJ

Súmulas do STF e STJ por assunto Direito processual penal Execução penal
Origem: STJ

Súmula 439-STJ: Admite-se o exame criminológico pelas peculiaridades do caso, desde que em decisão motivada. • Aprovada em 28/04/2010, DJe 13/05/2010. • Importante.

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Súmula 441-STJ

Súmulas do STF e STJ por assunto Direito processual penal Execução penal
Origem: STJ

Súmula 441-STJ: A falta grave não interrompe o prazo para obtenção do livramento condicional. • Aprovada em 28/04/2010, DJe 13/05/2010. • Importante.

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Súmula vinculante 26-STF

Súmulas do STF e STJ por assunto Direito processual penal Execução penal
Origem: STF

Súmula vinculante 26-STF: Para efeito de progressão de regime no cumprimento de pena por crime hediondo, ou equiparado, o juízo da execução observará a inconstitucionalidade do art. 2º da Lei n. 8.072, de 25 de julho de 1990, sem prejuízo de avaliar se o condenado preenche, ou não, os requisitos objetivos e subjetivos do benefício, podendo ...

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Súmula 691-STF

Súmulas do STF e STJ por assunto Direito processual penal Habeas Corpus
Origem: STF

Súmula 691-STF: Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do Relator que, em habeas corpus requerido a Tribunal Superior, indefere a liminar. • Válida, mas com ressalva. • A Súmula 691 pode ser afastada em casos excepcionais, quando houver teratologia, flagrante ilegalidade ou abuso de poder que ...

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Súmula 721-STF

Súmulas do STF e STJ por assunto Direito processual penal Foro por prerrogativa de função
Origem: STF

Súmula 721-STF: A competência constitucional do Tribunal do Júri prevalece sobre o foro por prerrogativa de função estabelecido exclusivamente pela Constituição estadual. • O entendimento acima continua válido, mas foi aprovada a súmula vinculante 45 com o mesmo teor.

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Súmula 721-STF

Súmulas do STF e STJ por assunto Direito processual penal Tribunal do júri
Origem: STF

Súmula 721-STF: A competência constitucional do Tribunal do Júri prevalece sobre o foro por prerrogativa de função estabelecido exclusivamente pela Constituição estadual. • O entendimento acima continua válido, mas foi aprovada a súmula vinculante 45 com o mesmo teor.

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Súmula 699-STF

Súmulas do STF e STJ por assunto Direito processual penal Recursos
Origem: STF

Súmula 699-STF: O prazo para interposição de agravo, em processo penal, é de cinco dias, de acordo com a Lei 8.038/90, não se aplicando o disposto a respeito nas alterações da Lei 8.950/94 ao Código de Processo Civil. • Aprovada em 24/09/2003, DJ 09/10/2003. • Superada.

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Súmula 267-STJ

Súmulas do STF e STJ por assunto Direito processual penal Recursos
Origem: STJ

Súmula 267-STJ: A interposição de recurso, sem efeito suspensivo, contra decisão condenatória não obsta a expedição de mandado de prisão. • Válida.

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Súmula 234-STJ

Súmulas do STF e STJ por assunto Direito processual penal Ação penal
Origem: STJ

Súmula 234-STJ: A participação de membro do Ministério Público na fase investigatória criminal não acarreta o seu impedimento ou suspeição para o oferecimento da denúncia. • Aprovada em 13/12/1999, DJ 07/02/2000. • Válida. • Esse é também o entendimento do STF: HC 85011, Relator p/ Acórdão Min. Teori Zavascki, Primeira Turma, ...

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Súmula 208-STJ

Súmulas do STF e STJ por assunto Direito processual penal Competência da justiça estadual
Origem: STJ

Súmula 208-STJ: Compete à justiça federal processar e julgar prefeito municipal por desvio de verba sujeita a prestação de contas perante órgão federal. • Aprovada em 27/05/1998, DJ 03/06/1998. • Importante. • Vide Súmula 209 do STJ.

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Súmula 209-STJ

Súmulas do STF e STJ por assunto Direito processual penal Competência da justiça estadual
Origem: STJ

Súmula 209-STJ: Compete à justiça estadual processar e julgar prefeito por desvio de verba transferida e incorporada ao patrimônio municipal. • Aprovada em 27/05/1998, DJ 03/06/1998. • Importante. • Vide Súmula 208 do STJ.

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Súmula 208-STJ

Súmulas do STF e STJ por assunto Direito processual penal Competência da justiça comum federal
Origem: STJ

Súmula 208-STJ: Compete à justiça federal processar e julgar prefeito municipal por desvio de verba sujeita a prestação de contas perante órgão federal. • Aprovada em 27/05/1998, DJ 03/06/1998. • Importante. • Vide Súmula 209 do STJ.

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Súmula 209-STJ

Súmulas do STF e STJ por assunto Direito processual penal Competência da justiça comum federal
Origem: STJ

Súmula 209-STJ: Compete à justiça estadual processar e julgar prefeito por desvio de verba transferida e incorporada ao patrimônio municipal. • Aprovada em 27/05/1998, DJ 03/06/1998. • Importante. • Vide Súmula 208 do STJ.

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Súmula 207-STJ

Súmulas do STF e STJ por assunto Direito processual penal Embargos infringentes
Origem: STF

Súmula 207-STJ: É inadmissível recurso especial quando cabíveis embargos infringentes contra o acórdão proferido no tribunal de origem. • Aprovada em 01/04/1998, DJ 16/04/1998. • É possível interpretar essa súmula sob o ponto de vista do processo civil e do processo penal. • Quanto ao processo civil, a súmula está superada considerando ...

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