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5 julgados encontrados
Súmula 600-STJ
Origem: STJ Julgado marcado como LidoSúmula 600-STJ: Para a configuração da violência doméstica e familiar prevista no artigo 5º da Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) não se exige a coabitação entre autor e vítima. STJ. 3ª Seção. Aprovada em 22/11/2017, DJe 27/11/2017.
Súmula 589-STJ
Origem: STJ Julgado marcado como LidoSúmula 589-STJ: É inaplicável o princípio da insignificância nos crimes ou contravenções penais praticados contra a mulher no âmbito das relações domésticas. Aprovada em 13/09/2017, DJe 18/09/2017. Importante.
Súmula 588-STJ
Origem: STJ Julgado marcado como LidoSúmula 588-STJ: A prática de crime ou contravenção penal contra a mulher com violência ou grave ameaça no ambiente doméstico impossibilita a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Aprovada em 13/09/2017, DJe 18/09/2017. Importante.
Súmula 536-STJ
Origem: STJ Julgado marcado como LidoSúmula 536-STJ: A suspensão condicional do processo e a transação penal não se aplicam na hipótese de delitos sujeitos ao rito da Lei Maria da Penha. • Importante.
Súmula 542-STJ
Origem: STJ Julgado marcado como LidoSúmula 542-STJ: A ação penal relativa ao crime de lesão corporal resultante de violência doméstica contra a mulher é pública incondicionada. • Importante.
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| 12/07/2019 | Informativo comentado STF | Informativo comentado 944 STF | ePub | --- | |
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