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Súmula 575-STJ

Súmulas do STF e STJ por assunto Direito penal Código de transito brasileiro
Origem: STJ

Súmula 575-STJ: Constitui crime a conduta de permitir, confiar ou entregar a direção de veículo automotor a pessoa que não seja habilitada, ou que se encontre em qualquer das situações previstas no art. 310 do CTB, independentemente da ocorrência de lesão ou de perigo de dano concreto na condução do veículo. • Importante.

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Súmula 720-STF

Súmulas do STF e STJ por assunto Direito penal Código de transito brasileiro
Origem: STF

Súmula 720-STF: O art. 309 do Código de Trânsito Brasileiro, que reclama decorra do fato perigo de dano, derrogou o art. 32 da Lei das Contravenções Penais no tocante à direção sem habilitação em vias terrestres. • Válida.

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