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2 julgados encontrados
Súmula vinculante 24-STF
Origem: STF Julgado marcado como LidoSúmula vinculante 24-STF: Não se tipifica crime material contra a ordem tributária, previsto no artigo 1º, incisos I a IV, da Lei nº 8.137/90, antes do lançamento definitivo do tributo. • Importante.
Súmula 609-STF
Origem: STF Julgado marcado como LidoSúmula 609-STF: É pública incondicionada a ação penal por crime de sonegação fiscal. • Válida (art. 15 da Lei nº 8.137/90).
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