Buscar Jurisprudência

Encontre julgados selecionados que indicam o entendimento do STF e do STJ, comentados pelo Dizer o Direito.

Categoria

Subcategoria

Assunto

Ano

Refinar busca por:

E OU Frase exata

Limpar Pesquisa

FAÇA UMA NOVA PESQUISA

Resultados da busca de jurisprudência
2 julgados encontrados

Súmulas do STF e STJ por assunto Direito penal Crimes contra a ordem tributária

Súmula vinculante 24-STF

Súmulas do STF e STJ por assunto Direito penal Crimes contra a ordem tributária

Origem: STF

Súmula vinculante 24-STF: Não se tipifica crime material contra a ordem tributária, previsto no artigo 1º, incisos I a IV, da Lei nº 8.137/90, antes do lançamento definitivo do tributo. • Importante.

Ver julgado Adicionar aos favoritos Marcar como lido

Súmula 609-STF

Súmulas do STF e STJ por assunto Direito penal Crimes contra a ordem tributária

Origem: STF

Súmula 609-STF: É pública incondicionada a ação penal por crime de sonegação fiscal. • Válida (art. 15 da Lei nº 8.137/90).

Ver julgado Adicionar aos favoritos Marcar como lido

Receba gratuitamente nossos informativos!

Nós respeitamos sua privacidade e NUNCA enviamos spam.

Blog Dizer o Direito

Confira as últimas postagens no nosso blog.

INFORMATIVO Comentado 989 STF

Olá amigos do Dizer o Direito,Já está disponível o INFORMATIVO Comentado 989 STF.Bons estudos. ÍNDICE DO INFORMATIVO 989 DO STF Direito Constitucional CONTROLE DE...

INFORMATIVO Comentado 989 STF - Versão Resumida

Olá amigos do Dizer o Direito,Já está disponível o INFORMATIVO Comentado 989 STF - Versão Resumida.Bons estudos.

A OAB não tem legitimidade para atuar como assistente de defesa de advogado réu em ação penal

Assistente de acusaçãoO titular e, portanto, autor da ação penal pública, é o Ministério Público (art. 129, I, CF/88).Contudo, a vítima do crime poderá pedir para intervir no processo penal...