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Súmula vinculante 24-STF

Súmulas do STF e STJ por assunto Direito penal Crimes contra a ordem tributária

Origem: STF

Súmula vinculante 24-STF: Não se tipifica crime material contra a ordem tributária, previsto no artigo 1º, incisos I a IV, da Lei nº 8.137/90, antes do lançamento definitivo do tributo. • Importante.

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Súmula 609-STF

Súmulas do STF e STJ por assunto Direito penal Crimes contra a ordem tributária

Origem: STF

Súmula 609-STF: É pública incondicionada a ação penal por crime de sonegação fiscal. • Válida (art. 15 da Lei nº 8.137/90).

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