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Resultados da busca de jurisprudência 1 julgado encontrado

Súmula 500-STJ

Origem: STF  

Súmula 500-STJ: A configuração do crime previsto no artigo 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente independe da prova da efetiva corrupção do menor, por se tratar de delito formal.
• Importante.

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