FAÇA UMA NOVA PESQUISA

Resultados da busca de jurisprudência 3 julgados encontrados

Súmula 164-STJ

Origem: STJ

Súmula 164-STJ: O prefeito municipal, após a extinção do mandato, continua sujeito a processo por crime previsto no art. 1º do Dec. Lei nº 201, de 27/02/67. • Importante. • Vide Súmula 703 do STF.

Súmula 703-STF

Origem: STF

Súmula 703-STF: A extinção do mandato do Prefeito não impede a instauração de processo pela prática dos crimes previstos no art. 1º do DL 201/67. • Importante. • Vide Súmula 164 do STJ.

Súmula 301-STF

Origem: STF

Súmula 301-STF: Por crime de responsabilidade, o procedimento penal contra Prefeito Municipal fica condicionado ao seu afastamento do cargo por "impeachment", ou a cessação do exercício por outro motivo. • Cancelada pelo STF no julgamento do RHC 49038 (DJ 19/11/1971). • O cancelamento da Súmula 301 do STF significa que o prefeito pode ser ...

Blog Dizer o Direito

Confira as últimas postagens no nosso blog.

Promoção dos Livros - grande oportunidade

Neste final de semana, todos os livros da coleção "Dizer o Direito" estarão com preços especiais no site da Editora Juspodivm.Somente neste sábado e domingo.Não percam!
Leia mais >

INFORMATIVO Comentado 1013 STF

           Olá amigos do Dizer o Direito,Já está disponível o INFORMATIVO Comentado 1013 STF.Confira abaixo o índice. Bons estudos.   ÍNDICE DO INFORMATIVO...
Leia mais >

INFORMATIVO Comentado 1013 STF - Versão Resumida

   Olá amigos do Dizer o Direito,Já está disponível o INFORMATIVO Comentado 1013 STF - Versão Resumida.Bons estudos.
Leia mais >