Buscar Jurisprudência

Encontre julgados selecionados que indicam o entendimento do STF e do STJ, comentados pelo Dizer o Direito.

Categoria

Subcategoria

Assunto

Ano

Refinar busca por:

E OU Frase exata

Limpar Pesquisa

FAÇA UMA NOVA PESQUISA

Resultados da busca de jurisprudência
3 julgados encontrados

Súmulas do STF e STJ por assunto Direito penal Crimes de responsabilidade dos prefeitos

Súmula 164-STJ

Súmulas do STF e STJ por assunto Direito penal Crimes de responsabilidade dos prefeitos

Origem: STJ

Súmula 164-STJ: O prefeito municipal, após a extinção do mandato, continua sujeito a processo por crime previsto no art. 1º do Dec. Lei nº 201, de 27/02/67. • Importante. • Vide Súmula 703 do STF.

Ver julgado Adicionar aos favoritos Marcar como lido

Súmula 703-STF

Súmulas do STF e STJ por assunto Direito penal Crimes de responsabilidade dos prefeitos

Origem: STF

Súmula 703-STF: A extinção do mandato do Prefeito não impede a instauração de processo pela prática dos crimes previstos no art. 1º do DL 201/67. • Importante. • Vide Súmula 164 do STJ.

Ver julgado Adicionar aos favoritos Marcar como lido

Súmula 301-STF

Súmulas do STF e STJ por assunto Direito penal Crimes de responsabilidade dos prefeitos

Origem: STF

Súmula 301-STF: Por crime de responsabilidade, o procedimento penal contra Prefeito Municipal fica condicionado ao seu afastamento do cargo por "impeachment", ou a cessação do exercício por outro motivo. • Cancelada pelo STF no julgamento do RHC 49038 (DJ 19/11/1971). • O cancelamento da Súmula 301 do STF significa que o prefeito pode ser ...

Ver julgado Adicionar aos favoritos Marcar como lido

Receba gratuitamente nossos informativos!

Nós respeitamos sua privacidade e NUNCA enviamos spam.

Blog Dizer o Direito

Confira as últimas postagens no nosso blog.

O juiz não pode, de ofício, converter a prisão em flagrante em prisão preventiva

Antes da Lei nº 13.964/2019 (Pacote Anticrime), a jurisprudência entendia que o juiz, após receber o auto de prisão em flagrante, poderia, de ofício, converter a prisão em flagrante em...

Regramento da repetição do indébito no Código Civil e no CDC

REGRAMENTO DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO NO CÓDIGO CIVIL Imagine a seguinte situação: João ajuizou ação de cobrança contra Pedro por um suposto débito de R$ 10 mil. Pedro contestou a demanda...

É possível receber o benefício por incapacidade, concedido judicialmente, mesmo que o período coincida com àquele em que o segurado estava trabalhando e aguardava o deferimento do benefício

Imagine a seguinte situação hipotética:Em 04/04/2014, João foi até uma agência do INSS e requereu a sua aposentadoria por invalidez.O pedido foi indeferido (negado) administrativamente...