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Resultados da busca de jurisprudência 3 julgados encontrados

Súmula 164-STJ

Origem: STJ

Súmula 164-STJ: O prefeito municipal, após a extinção do mandato, continua sujeito a processo por crime previsto no art. 1º do Dec. Lei nº 201, de 27/02/67. • Importante. • Vide Súmula 703 do STF.

Súmula 703-STF

Origem: STF

Súmula 703-STF: A extinção do mandato do Prefeito não impede a instauração de processo pela prática dos crimes previstos no art. 1º do DL 201/67. • Importante. • Vide Súmula 164 do STJ.

Súmula 301-STF

Origem: STF

Súmula 301-STF: Por crime de responsabilidade, o procedimento penal contra Prefeito Municipal fica condicionado ao seu afastamento do cargo por "impeachment", ou a cessação do exercício por outro motivo. • Cancelada pelo STF no julgamento do RHC 49038 (DJ 19/11/1971). • O cancelamento da Súmula 301 do STF significa que o prefeito pode ser ...

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Regramento da repetição do indébito no Código Civil e no CDC

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