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Resultados da busca de jurisprudência 2 julgados encontrados

Súmula 51-STJ

Origem: STF  

Súmula 51-STJ: A punição do intermediador, no jogo do bicho, independe da identificação do "apostador" ou do "banqueiro".
• Válida.

Súmula 720-STF

Origem: STF  

Súmula 720-STF: O art. 309 do Código de Trânsito Brasileiro, que reclama decorra do fato perigo de dano, derrogou o art. 32 da Lei das Contravenções Penais no tocante à direção sem habilitação em vias terrestres.
• Válida.

Blog Dizer o Direito

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