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Súmulas do STF e STJ por assunto Direito penal Contravenções penais

Súmula 51-STJ

Súmulas do STF e STJ por assunto Direito penal Contravenções penais

Origem: STJ

Súmula 51-STJ: A punição do intermediador, no jogo do bicho, independe da identificação do "apostador" ou do "banqueiro". • Válida.

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Súmula 720-STF

Súmulas do STF e STJ por assunto Direito penal Contravenções penais

Origem: STF

Súmula 720-STF: O art. 309 do Código de Trânsito Brasileiro, que reclama decorra do fato perigo de dano, derrogou o art. 32 da Lei das Contravenções Penais no tocante à direção sem habilitação em vias terrestres. • Válida.

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