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Súmulas do STF e STJ por assunto Direito penal Contrabando e descaminho

Súmula 560-STF

Súmulas do STF e STJ por assunto Direito penal Contrabando e descaminho

Origem: STF

Súmula 560-STF: A extinção de punibilidade, pelo pagamento do tributo devido, estende-se ao crime de contrabando ou descaminho, por força do art. 18, parágrafo 2, do Decreto-Lei 157/67. • Aprovada em 15/12/1976, DJ 03/01/1977. • Superada.

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Súmula 151-STJ

Súmulas do STF e STJ por assunto Direito penal Contrabando e descaminho

Origem: STJ

Súmula 151-STJ: A competência para o processo e julgamento por crime de contrabando ou descaminho define-se pela prevenção do juízo federal do lugar da apreensão dos bens. • Válida.

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