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Súmulas do STF e STJ por assunto Direito penal Falsa identidade

Súmula 522-STJ

Súmulas do STF e STJ por assunto Direito penal Falsa identidade

Origem: STJ

Súmula 522-STJ: A conduta de atribuir-se falsa identidade perante autoridade policial é típica, ainda que em situação de alegada autodefesa.
• Aprovada em 25/03/2015, DJe 06/04/2015.
• Importante.

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