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Súmula 522-STJ

Súmulas do STF e STJ por assunto Direito penal Falsa identidade
Origem: STJ

Súmula 522-STJ: A conduta de atribuir-se falsa identidade perante autoridade policial é típica, ainda que em situação de alegada autodefesa. • Aprovada em 25/03/2015, DJe 06/04/2015. • Importante.

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