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Resultados da busca de jurisprudência 2 julgados encontrados

Súmula 593-STJ

Origem: STJ

Súmula 593-STJ: O crime de estupro de vulnerável se configura com a conjunção carnal ou prática de ato libidinoso com menor de 14 anos, sendo irrelevante eventual consentimento da vítima para a prática do ato, sua experiência sexual anterior ou existência de relacionamento amoroso com o agente. STJ. 3ª Seção. Aprovada em 25/10/2017, DJe ...

Súmula 608-STF

Origem: STF

Súmula 608-STF: No crime de estupro, praticado mediante violência real, a ação penal é pública incondicionada. • Aprovada em 17/10/1984, DJ 29/10/1984. • Válida.

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A Lei 14.071/2020 realmente proibiu as penas restritivas de direitos para os crimes do art. 302, § 3º e do art. 303, § 2º do Código de Trânsito?

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