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Súmula 608-STF

Súmulas do STF e STJ por assunto Direito penal Estupro
Origem: STF

Súmula 608-STF: No crime de estupro, praticado mediante violência real, a ação penal é pública incondicionada. • Aprovada em 17/10/1984, DJ 29/10/1984. • Válida.

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