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2 julgados encontrados

Súmulas do STF e STJ por assunto Direito penal Estupro

Súmula 593-STJ

Súmulas do STF e STJ por assunto Direito penal Estupro

Origem: STJ

Súmula 593-STJ: O crime de estupro de vulnerável se configura com a conjunção carnal ou prática de ato libidinoso com menor de 14 anos, sendo irrelevante eventual consentimento da vítima para a prática do ato, sua experiência sexual anterior ou existência de relacionamento amoroso com o agente. STJ. 3ª Seção. Aprovada em 25/10/2017, DJe ...

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Súmula 608-STF

Súmulas do STF e STJ por assunto Direito penal Estupro

Origem: STF

Súmula 608-STF: No crime de estupro, praticado mediante violência real, a ação penal é pública incondicionada. • Aprovada em 17/10/1984, DJ 29/10/1984. • Válida.

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Lei 14.034/2020: altera o Código Brasileiro de Aeronáutica

Olá, amigos do Dizer o Direito,Foi publicada ontem (07/08) a Lei nº 14.034/2020, que dispõe sobre medidas emergenciais para a aviação civil brasileira em razão da pandemia da Covid-19.Podemos...