FAÇA UMA NOVA PESQUISA

Resultados da busca de jurisprudência 8 julgados encontrados

Súmulas do STF e STJ por assunto   Home Created with Sketch. Direito penal   Home Created with Sketch. Estelionato   Home Created with Sketch.

Súmula 48-STJ

Súmulas do STF e STJ por assunto Direito penal Estelionato
Origem: STJ

Súmula 48-STJ: Compete ao juízo do local da obtenção da VANTAGEM ilícita processar e julgar crime de estelionato cometido mediante FALSIFICAÇÃO de cheque. • Aprovada em 20/08/1992, DJ 25/08/1992 • Importante.

Ver julgado   Adicionar aos favoritos Marcar como lido

Súmula 24-STJ

Súmulas do STF e STJ por assunto Direito penal Estelionato
Origem: STJ

Súmula 24-STJ: Aplica-se ao crime de estelionato, em que figure como vítima entidade autárquica da previdência social, a qualificadora do § 3º, do art. 171 do Código Penal. • Válida. • Estelionato praticado em detrimento do INSS: configura, em tese, o delito do art. 171, § 3º do CP (competência da Justiça Federal).

Ver julgado   Adicionar aos favoritos Marcar como lido

Súmula 554-STF

Súmulas do STF e STJ por assunto Direito penal Estelionato
Origem: STF

Súmula 554-STF: O pagamento de cheque emitido sem provisão de fundos, após o recebimento da denúncia, não obsta ao prosseguimento da ação penal. • Aprovada em 15/12/1976, DJ 03/01/1977. • Importante.

Ver julgado   Adicionar aos favoritos Marcar como lido

Súmula 246-STF

Súmulas do STF e STJ por assunto Direito penal Estelionato
Origem: STF

Súmula 246-STF: Comprovado não ter havido fraude, não se configura o crime de emissão de cheque sem fundos. • Válida.

Ver julgado   Adicionar aos favoritos Marcar como lido

Súmula 17-STJ

Súmulas do STF e STJ por assunto Direito penal Estelionato
Origem: STJ

Súmula 17-STJ: Quando o falso se exaure no estelionato, sem mais potencialidade lesiva, é por este absorvido. • Importante.

Ver julgado   Adicionar aos favoritos Marcar como lido

Súmula 73-STJ

Súmulas do STF e STJ por assunto Direito penal Estelionato
Origem: STJ

Súmula 73-STJ: A utilização de papel moeda grosseiramente falsificado configura, em tese, o crime de estelionato, da competência da Justiça Estadual. • Importante.

Ver julgado   Adicionar aos favoritos Marcar como lido

Súmula 521-STF

Súmulas do STF e STJ por assunto Direito penal Estelionato
Origem: STF

Súmula 521-STF: O foro competente para o processo e julgamento dos crimes de estelionato, sob a modalidade da emissão dolosa de cheque sem provisão de FUNDOS, é o do local onde se deu a RECUSA do pagamento pelo sacado. • Importante. • Vide Sùmula 244 do STJ.

Ver julgado   Adicionar aos favoritos Marcar como lido

Súmula 244-STJ

Súmulas do STF e STJ por assunto Direito penal Estelionato
Origem: STJ

Súmula 244-STJ: Compete ao foro do local da RECUSA processar e julgar o crime de estelionato mediante cheque sem provisão de FUNDOS. • Importante. • Vide Súmula 521 do STF.

Ver julgado   Adicionar aos favoritos Marcar como lido

Blog Dizer o Direito

Confira as últimas postagens no nosso blog.

O juiz não pode, de ofício, converter a prisão em flagrante em prisão preventiva

  Antes da Lei nº 13.964/2019 (Pacote Anticrime), a jurisprudência entendia que o juiz, após receber o auto de prisão em flagrante, poderia, de ofício, converter a prisão em flagrante em...
Leia mais >

Regramento da repetição do indébito no Código Civil e no CDC

REGRAMENTO DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO NO CÓDIGO CIVIL Imagine a seguinte situação: João ajuizou ação de cobrança contra Pedro por um suposto débito de R$ 10 mil. Pedro contestou a demanda...
Leia mais >

É possível receber o benefício por incapacidade, concedido judicialmente, mesmo que o período coincida com àquele em que o segurado estava trabalhando e aguardava o deferimento do benefício

 Imagine a seguinte situação hipotética:Em 04/04/2014, João foi até uma agência do INSS e requereu a sua aposentadoria por invalidez.O pedido foi indeferido (negado) administrativamente...
Leia mais >