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Súmulas do STF e STJ por assunto Direito penal Furto

Súmula 567-STJ

Súmulas do STF e STJ por assunto Direito penal Furto

Origem: STJ

Súmula 567-STJ: Sistema de vigilância realizado por monitoramento eletrônico ou por existência de segurança no interior de estabelecimento comercial, por si só, não torna impossível a configuração do crime de furto. • Importante.

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Súmula 511-STJ

Súmulas do STF e STJ por assunto Direito penal Furto

Origem: STJ

Súmula 511-STJ: É possível o reconhecimento do privilégio previsto no § 2º do art. 155 do CP nos casos de crime de furto qualificado, se estiverem presentes a primariedade do agente, o pequeno valor da coisa e a qualificadora for de ordem objetiva. • Importante.

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Súmula 442-STJ

Súmulas do STF e STJ por assunto Direito penal Furto

Origem: STJ

Súmula 442-STJ: É inadmissível aplicar, no furto qualificado, pelo concurso de agentes, a majorante do roubo. • Válida.

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