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1 julgado encontrado
Súmula 499-STF
Origem: STF Julgado marcado como LidoSúmula 499-STF: Não obsta a concessão do "sursis" condenação anterior a pena de multa. • Válida. • Depois que a súmula foi editada, essa regra foi inserida expressamente no § 1º do art. 77 do CP.
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