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Súmula 499-STF

Súmulas do STF e STJ por assunto Direito penal Sursis

Origem: STF

Súmula 499-STF: Não obsta a concessão do "sursis" condenação anterior a pena de multa. • Válida. • Depois que a súmula foi editada, essa regra foi inserida expressamente no § 1º do art. 77 do CP.

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