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Resultados da busca de jurisprudência 4 julgados encontrados

Súmula 527-STJ

Origem: STJ

Súmula 527-STJ: O tempo de duração da medida de segurança não deve ultrapassar o limite máximo da pena abstratamente cominada ao delito praticado. • Aprovada em 13/05/2015, DJe 18/05/2015. • Importante.

Súmula 525-STF

Origem: STF

Súmula 525-STF: A medida de segurança não será aplicada em segunda instância, quando só o réu tenha recorrido. • Aprovada em 03/12/1969, DJ 10/12/1969. • Polêmica.

Súmula 422-STF

Origem: STF

Súmula 422-STF: A absolvição criminal não prejudica a medida de segurança, quando couber, ainda que importe privação da liberdade. • Válida. • A sentença que aplica medida de segurança ao réu é considerada como absolutória imprópria (art. 386, parágrafo único, III, do CPP).

Súmula 520-STF

Origem: STF

Súmula 520-STF: Não exige a lei que, para requerer o exame a que se refere o art. 777 do Código de Processo Penal, tenha o sentenciado cumprido mais de metade do prazo da medida de segurança imposta. • O raciocínio transmitido pela súmula continua válido, mas agora o tema é tratado pelos arts. 175 e 176 da Lei nº 7.210/84 (LEP), que possuem ...

Blog Dizer o Direito

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Lei 13.984/2020: acrescenta duas novas medidas protetivas de urgência a serem cumpridas pelo agressor (frequentar centro de educação e de reabilitação e ter acompanhamento psicossocial)

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Olá, amigos do Dizer o Direito,Foi publicada ontem (02/04/2020), a Lei nº 13.982/2020, que:• promoveu alterações no benefício assistencial previsto na Lei nº 8.742/93 (LOAS);• criou um...
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