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Resultados da busca de jurisprudência 4 julgados encontrados

Súmula 527-STJ

Origem: STJ  

Súmula 527-STJ: O tempo de duração da medida de segurança não deve ultrapassar o limite máximo da pena abstratamente cominada ao delito praticado.
• Aprovada em 13/05/2015, DJe 18/05/2015.
• Importante.

Súmula 525-STF

Origem: STF  

Súmula 525-STF: A medida de segurança não será aplicada em segunda instância, quando só o réu tenha recorrido.
• Aprovada em 03/12/1969, DJ 10/12/1969.
• Polêmica.

Súmula 422-STF

Origem: STF  

Súmula 422-STF: A absolvição criminal não prejudica a medida de segurança, quando couber, ainda que importe privação da liberdade.
• Válida.
• A sentença que aplica medida de segurança ao réu é considerada como absolutória imprópria (art. 386, parágrafo único, III, do CPP).

Súmula 520-STF

Origem: STF  

Súmula 520-STF: Não exige a lei que, para requerer o exame a que se refere o art. 777 do Código de Processo Penal, tenha o sentenciado cumprido mais de metade do prazo da medida de segurança imposta.
• O raciocínio transmitido pela súmula continua válido, mas agora o tema é tratado pelos arts. 175 e 176 da Lei nº 7.210/84 (LEP), que ...

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