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Súmula 521-STJ

Origem: STJ    

Súmula 521-STJ: A legitimidade para a execução fiscal de multa pendente de pagamento imposta em sentença condenatória é exclusiva da Procuradoria da Fazenda Pública.
• Aprovada em 25/03/2015, DJe 06/04/2015.
• Superada.

O Ministério Público possui legitimidade para propor a cobrança de multa decorrente de ...

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