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Resultados da busca de jurisprudência 4 julgados encontrados

Súmula 440-STJ

Origem: STJ

Súmula 440-STJ: Fixada a pena-base no mínimo legal, é vedado o estabelecimento de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta, com base apenas na gravidade abstrata do delito. • Aprovada em 28/04/2010, DJe 13/05/2010. • Importante.

Súmula 269-STJ

Origem: STJ

Súmula 269-STJ: É admissível a adoção do regime prisional semiaberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a quatro anos se favoráveis as circunstâncias judiciais. • Aprovada em 22/05/2002, DJ 29/05/2002. • Importante.

Súmula 719-STF

Origem: STF

Súmula 719-STF: A imposição do regime de cumprimento mais severo do que a pena aplicada permitir exige motivação idônea. • Importante.

Súmula 718-STF

Origem: STF

Súmula 718-STF: A opinião do julgador sobre a gravidade em abstrato do crime não constitui motivação idônea para a imposição de regime mais severo do que o permitido segundo a pena aplicada. • Importante.

Blog Dizer o Direito

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Regramento da repetição do indébito no Código Civil e no CDC

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