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Resultados da busca de jurisprudência 7 julgados encontrados

Súmula 636-STJ

Origem: STJ

Súmula 636-STJ: A folha de antecedentes criminais é documento suficiente a comprovar os maus antecedentes e a reincidência. Aprovada em 26/06/2019, DJe 27/06/2019. Importante.

Súmula 630-STJ

Origem: STJ

Súmula 630-STJ: A incidência da atenuante da confissão espontânea no crime de tráfico ilícito de entorpecentes exige o reconhecimento da traficância pelo acusado, não bastando a mera admissão da posse ou propriedade para uso próprio. • Importante. • Aprovada em 24/04/2019.

Súmula 545-STJ

Origem: STJ

Súmula 545-STJ: Quando a confissão for utilizada para a formação do convencimento do julgador, o réu fará jus à atenuante prevista no artigo 65, III, d, do Código Penal. • Aprovada em 14/10/2015, DJe 19/10/2015. • Importante.

Súmula 444-STJ

Origem: STJ

Súmula 444-STJ: É vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base. • Aprovada em 28/04/2010, DJe 13/05/2010. • Importante. • Fundamento: princípio da presunção de inocência.

Súmula 241-STJ

Origem: STJ

Súmula 241-STJ: A reincidência penal não pode ser considerada como circunstância agravante e, simultaneamente, como circunstância judicial. • Importante. • Essa proibição existe para evitar o “bis in idem”.

Súmula 231-STJ

Origem: STJ

Súmula 231-STJ: A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal. • Importante.

Súmula 171-STJ

Origem: STJ

Súmula 171-STJ: Cominadas cumulativamente, em lei especial, penas privativa de liberdade e pecuniária, é defeso a substituição da prisão por multa. • Válida.

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Súmula 637 do STJ comentada

Foi aprovada no dia de ontem, uma nova súmula do STJ, com a seguinte redação:Súmula 637-STJ: O ente público detém legitimidade e interesse para intervir, incidentalmente, na ação possessória...
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STF decide que o cumprimento da pena somente pode ter início com o esgotamento de todos os recursos (é proibida a execução provisória da pena)

Condenação definitiva e execução da penaSe um indivíduo é condenado por um crime e contra esta decisão não cabe mais nenhum recurso, dizemos que a decisão transitou em julgado. Logo, a...
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Cabe agravo de instrumento contra a decisão interlocutória que acolhe ou afasta a arguição de impossibilidade jurídica do pedido

Imagine a seguinte situação hipotética:João ajuizou ação de exigir contas contra Pedro.Em sua contestação, Pedro, dentre outros argumentos, suscitou, como preliminar, a impossibilidade...
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