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Resultados da busca de jurisprudência 5 julgados encontrados

Súmula 444-STJ

Origem: STJ

Súmula 444-STJ: É vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base. • Aprovada em 28/04/2010, DJe 13/05/2010. • Importante. • Fundamento: princípio da presunção de inocência.

Súmula 171-STJ

Origem: STJ

Súmula 171-STJ: Cominadas cumulativamente, em lei especial, penas privativa de liberdade e pecuniária, é defeso a substituição da prisão por multa. • Válida.

Súmula 545-STJ

Origem: STJ

Súmula 545-STJ: Quando a confissão for utilizada para a formação do convencimento do julgador, o réu fará jus à atenuante prevista no artigo 65, III, d, do Código Penal. • Importante.

Súmula 231-STJ

Origem: STJ

Súmula 231-STJ: A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal. • Importante.

Súmula 241-STJ

Origem: STJ

Súmula 241-STJ: A reincidência penal não pode ser considerada como circunstância agravante e, simultaneamente, como circunstância judicial. • Importante. • Essa proibição existe para evitar o “bis in idem”.

Blog Dizer o Direito

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17/05/2019 Quadros Medida protetiva de urgência concedida pela autoridade policial --- --- Imagem
14/05/2019 DOD News DOD News - maio 2019 PDF --- ---
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